TJRO - 0100544-25.2005.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2021 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2021 13:38
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial ACÓRDÃO Processo: 0100544-25.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0100544-25.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Nadir Saraiva Relator: DES.
GILBERTO BARBOSA Distribuído em 12/12/2019 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
IPTU.
Notificação.
Lançamento.
Edital.
Endereço certo.
Nulidade. 1.
A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2.
Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3.
Recurso não provido. -
21/04/2021 12:26
Expedição de Outros documentos.
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21/04/2021 12:26
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2021 13:11
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
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19/03/2021 12:35
Deliberado em sessão
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13/03/2021 19:11
Expedição de Certidão.
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23/02/2021 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2021 17:16
Pedido de inclusão em pauta
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24/07/2020 10:03
Conclusos para decisão
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24/07/2020 10:03
Expedição de Certidão.
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28/02/2020 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2020 12:06
Juntada de Petição de petição
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22/02/2020 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2020 23:59:59.
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29/01/2020 17:36
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2020 11:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/12/2019 11:36
Conclusos para decisão
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13/12/2019 11:36
Juntada de Certidão
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13/12/2019 08:49
Juntada de termo de triagem
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13/12/2019 08:46
Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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12/12/2019 16:07
Recebidos os autos
-
12/12/2019 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2019
Ultima Atualização
25/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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