17/02/2022 12:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/08/2021 23:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/08/2021 09:44

Expedição de Certidão.
14/08/2021 09:44

Expedição de #Não preenchido#.
08/06/2021 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/06/2021 23:59:59.
13/05/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 13:54

Expedição de Certidão.
22/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial ACÓRDÃO Processo: 7002186-21.2019.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7002186-21.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Apelante: José Eduardo Guidi Advogado: Silvio Felipe Guidi (OAB/PR 36.503) Advogada: Graziela Zanella De Corduva (OAB/RO 4238) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB/RO 7770) Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 18/05/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Decisão do Tribunal de Contas.

Violação ao contraditório e ampla defesa.

Não comprovação.

Revisão de decisão do TCE pelo Judiciário.

Possibilidade somente no que se refere à legalidade e aspectos formais. 1.

Concedido ao recorrente, na fase administrativa, oportunidade para, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, se manifestar no processo, inexiste, em relação ao processo administrativo, nulidade a ser reconhecida. 2.

A revisão das decisões do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário não pode ter caráter irrestrito, deve limitar-se ao exame de irregularidades formais e ilegalidade manifestas. 3.

Recurso não provido.
21/04/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 10:59

Conhecido o recurso de JOSE EDUARDO GUIDI - CPF: *20.***.*25-50 (APELANTE) e não-provido.
25/03/2021 11:12

Deliberado em sessão
04/03/2021 17:08

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
03/03/2021 13:23

Expedição de Certidão.
18/02/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 19:23

Pedido de inclusão em pauta
18/05/2020 10:18

Conclusos para decisão
18/05/2020 10:16

Expedição de Certidão.
18/05/2020 09:35

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
18/05/2020 07:59

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 07:59

Determinação de redistribuição por prevenção
15/05/2020 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
15/05/2020 15:08

Juntada de termo de triagem
14/05/2020 10:47

Recebidos os autos
14/05/2020 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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