21/09/2023 13:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/08/2023 11:31

Expedição de Certidão.
13/07/2023 06:57

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 00:53

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:40

Juntada de Petição de outras peças
29/06/2023 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/06/2023.
29/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2023 00:00

Intimação

0003077-83.2014.8.22.0019 Apelação Origem: 0003077-83.2014.8.22.0019 Machadinho do Oeste/1ª Vara Cível Apelante: Reginaldo Marques Silva Advogado: Fernando Martins Gonçalves (OAB/RO 834) SUST.

ORAL Advogado: Pedro Riola dos Santos Júnior (OAB/RO 2640) Advogada: Suzana Avelar de Santana (OAB/RO 3746) Advogado: Sérgio Gomes de Oliveira (OAB/RO 5750) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 28/11/2019 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR.

NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível.

Ação civil pública.

Direito administrativo.

Improbidade administrativa.

Recebimento de diárias.

Elemento volitivo.

Ausência. À míngua de qualquer lastro probatório capaz de comprovar a existência de elemento volitivo, consubstanciado no dolo de cometer a ilicitude, porquanto não ficou demonstrado que o apelado agiu com intenção desonesta, provocou dano ao erários, se apropriou indevidamente de recursos públicos, ou, ainda, obteve alguma vantagem ilícita com o recebimento de diárias, não se pode cogitar a prática de ato de improbidade administrativa.

Recurso provido.
28/06/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:30

Conhecido o recurso de REGINALDO MARQUES SILVA - CPF: *73.***.*38-87 (APELANTE) e provido
20/06/2023 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2023 13:46

Juntada de Petição de certidão
07/06/2023 08:40

Juntada de Petição de certidão
02/06/2023 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/05/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:36

Pedido de inclusão em pauta
16/02/2023 00:06

Decorrido prazo de SUZANA AVELAR DE SANTANA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:06

Decorrido prazo de PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:06

Decorrido prazo de SERGIO GOMES DE OLIVEIRA em 15/02/2023 23:59.
02/02/2023 13:59

Conclusos para decisão
02/02/2023 11:09

Juntada de Petição de parecer
01/02/2023 10:45

Juntada de Petição de
01/02/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 08:55

Expedição de Certidão.
20/01/2023 00:01

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.
20/01/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:28

Conclusos para decisão
31/08/2022 10:34

Conclusos para decisão
26/07/2022 09:31

Decorrido prazo de REGINALDO MARQUES SILVA em 05/07/2022 23:59.
26/07/2022 09:31

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS GONCALVES em 05/07/2022 23:59.
26/07/2022 09:31

Decorrido prazo de SUZANA AVELAR DE SANTANA em 05/07/2022 23:59.
26/07/2022 09:31

Decorrido prazo de PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR em 05/07/2022 23:59.
26/07/2022 09:31

Decorrido prazo de SERGIO GOMES DE OLIVEIRA em 05/07/2022 23:59.
25/07/2022 07:22

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2022 00:00

Publicado DESPACHO em 10/06/2022.
09/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 17:48

Conclusos para decisão
10/05/2022 16:41

Juntada de Petição de parecer
28/04/2022 13:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2022 23:59.
15/04/2022 11:25

Conclusos para decisão
15/04/2022 11:25

Expedição de Certidão.
23/02/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:00

Publicado DECISÃO em 21/02/2022.
18/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2022 11:55

Conclusos para decisão
19/09/2021 20:12

Decorrido prazo de REGINALDO MARQUES SILVA em 29/04/2021 23:59.
19/09/2021 20:12

Decorrido prazo de REGINALDO MARQUES SILVA em 29/04/2021 23:59.
17/09/2021 16:19

Conclusos para decisão
10/09/2021 17:32

Decorrido prazo de REGINALDO MARQUES SILVA em 29/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:32

Decorrido prazo de REGINALDO MARQUES SILVA em 29/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:31

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2021.
10/09/2021 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:31

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2021.
10/09/2021 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
29/05/2021 07:37

Conclusos para decisão
29/05/2021 07:37

Expedição de Certidão.
27/04/2021 01:28

Expedição de Certidão.
23/04/2021 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 00:00

Intimação

ABERTURA DE VISTA Apelação Cível n. 0003077-83.2014.8.22.0019 – Pje Origem: 0003077-83.2014.8.22.0019 Machadinho do Oeste/1ª Vara Cível Apelante: Reginaldo Marques Silva Advogado: Fernando Martins Gonçalves (OAB/RO 834) Advogada: Suzana Avelar Santana (OAB/RO 3746) Advogado: Pedro Riola dos Santos Júnior (OAB/RO 2640) Advogado: Sérgio Gomes de Oliveira (OAB/RO 5750) Apelado: Ministério Público de Rondônia Relator: Des.

Miguel Mônico Data da distribuição: 02/12/2019 VISTA Faço vista ao apelante, para ciência, do despacho do Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC anexado ao ID 11978011, comunicando a suspensão das atividades em razão da aplicação de medidas preventivas ao contágio pelo COVID-19 previstas nos atos conjuntos expedidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça e Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia. Porto Velho, 21/04/2021. MARÍLIA MIDORI YOSHIDA DE ALMEIDA COORDENADORIA ESPECIAL - CPE/2º GRAU
21/04/2021 18:26

Retificado 21/04/2021 18:26 - Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 18:02

Expedição de Certidão.
21/04/2021 15:46

Expedição de Certidão.
29/01/2020 18:00

Expedição de Ofício.
23/01/2020 14:47

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00030778320148220019.pdf
23/01/2020 10:50

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.
23/01/2020 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 10:08

Expedição de Certidão.
15/01/2020 08:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 08:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2020 09:21

Conclusos para decisão
10/01/2020 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 15:19

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00030778320148220019.pdf
03/12/2019 07:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 12:34

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
02/12/2019 12:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 12:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 08:51

Determinação de redistribuição por prevenção
02/12/2019 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
02/12/2019 08:38

Juntada de termo de triagem
28/11/2019 17:16

Recebidos os autos
28/11/2019 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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