TJRO - 0053082-72.2005.8.22.0101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE FATIMA MOTA DE OLIVEIRA

MARIA DE FATIMA MOTA DE OLIVEIRA

CPF *48.***.*24-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2021 03:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/06/2021 23:59:59.

  • 13/05/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA     1ª CÂMARA ESPECIAL   ACÓRDÃO Processo: 0053082-72.2005.8.22.0101 Apelação (PJe)   Origem: 0053082-72.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos   Apelante: Município de Porto Velho   Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139)   Apelada: Maria de Fátima Mota de Oliveira   Relator: DES.

    GILBERTO BARBOSA   Distribuído em 21/08/2019   DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.”   EMENTA: Apelação.

    Execução fiscal.

    IPTU.

    Extinção do processo.

    Valor irrisório.

    Impossibilidade.

    Discricionariedade.

    Fazenda Pública.   1.

    Não há falar em extinção da execução fiscal por valor irrisório em virtude da indisponibilidade do crédito tributário, cabendo à própria administração decidir pela execução do crédito no âmbito administrativo ou judicial, sendo, inclusive, entendimento jurisprudencial e sumulado do STJ no que tange à Fazenda Pública, que nenhum valor deve ser desconsiderado da execução – Inteligência Súmula 452.   2.

    Recurso provido.  

  • 21/04/2021 20:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2021 20:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 11:58

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e provido

  • 25/03/2021 13:37

    Deliberado em sessão

  • 25/03/2021 13:36

    Deliberado em sessão

  • 18/03/2021 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 22:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/12/2020 12:42

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2020 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2020 12:41

    Decorrido prazo de #Não preenchido# em 02/12/2020.

  • 13/12/2020 12:41

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 11/11/2020 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 10:07

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2020 00:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/05/2020 23:59:59.

  • 13/05/2020 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2020 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2020 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2020 22:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2020 09:47

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 17:03

    Juntada de Carta

  • 10/01/2020 17:16

    Expedição de Carta.

  • 09/12/2019 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2019 09:53

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 09:52

    Decorrido prazo de #Não preenchido# em 15/10/2019.

  • 07/11/2019 09:52

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 17/10/2019 00:21

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MOTA DE OLIVEIRA em 16/10/2019 23:59:59.

  • 23/09/2019 18:40

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2019.

  • 23/09/2019 18:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/09/2019 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2019 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2019 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2019 12:29

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 12:28

    Expedição de .

  • 22/08/2019 10:17

    Juntada de termo de triagem

  • 22/08/2019 10:09

    Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 21/08/2019 18:33

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 18:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
15/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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