TJRO - 0803342-65.2021.8.22.0000

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira PROCESSO: 0803342-65.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: I.

G.

D.

DE S.

ADVOGADO(A): MIGUEL ANTÔNIO PAES DE BARROS FILHO – RO 7046 AGRAVADO: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A RELATOR: DES.

ROWILSON TEIXEIRA   DATA DISTRIBUIÇÃO: 19/04/2021 20:57:52   RELATÓRIO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Igor Gabriel Damião de Souza   em face da Centauro Vida e Previdência S/A, objetivando a reforma da decisão do juízo a quo que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita.

Sustentando, em suma, a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência, bem como de fato, não possui condições de arcar com as custas processuais.

Assim, requer o provimento do presente recurso a fim de reformar a decisão com consequente concessão do benefício ou, alternativamente, seu diferimento. É o necessário relato.

Decido.   No presente caso, a parte ingressou com ação de cobrança de seguro DPVAT, na qual houve o indeferimento da justiça gratuita, havendo determinação do recolhimento das custas processuais, vindo o demandante a recorrer.

Agrava alegando ser pobre e em situação precária, não podendo, consequentemente, pagar as custas, ainda que estas sejam mínimas.

Pois bem, analisando os autos, e toda a documentação relativa à questão, anoto que não seja caso de concessão da gratuidade, mas sim, do diferimento do pagamento das custas.

Com efeito, a ação de primeiro grau, se trata de ação de cobrança de valores relativos ao seguro DPVAT, cujos valores a serem recebidos poderão efetivamente pagarem as custas lá na frente.

Ao que vejo, se trata o caso dos autos de impossibilidade temporária do pagamento das custas iniciais, de tal modo que venha a fazer jus, não ao benefício integral, mas, ao seu diferimento, consoante o art. 34, da Lei 3.896/2016 – Lei de Custas Forenses do Estado de Rondônia – que verbera: Art. 34.

O recolhimento das custas judiciais será diferido para o final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: […] III – se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial.

Deste modo, há imanente possibilidade de concessão do diferimento do pagamento das custas ao final, o que permite, por exemplo, as partes promoverem a ação, possibilitando o acesso à Justiça de forma a garantir o seu direito constitucional de ação e defesa.

Entretanto, não estará desobrigado ao pagamento das custas ao final do processo.   A propósito já decidiu o col.

STJ que, conforme as peculiaridades, pode ser concedido o diferimento das custas, in verbis: Direito processual civil.

Recurso especial.

Embargos do devedor à execução de alimentos.

Diferimento do pagamento das custas na execução.

Aproveitamento nos embargos. - O benefício concedido ao credor da execução, de diferimento do pagamento das custas do processo, pode ser estendido aos embargos do devedor à execução, consideradas as peculiaridades da hipótese.

Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 816.472/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 391) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

TAXA JUDICIARIA.

CUSTAS PREVIAS.

LEI ESTADUAL QUE DIFERE O PAGAMENTO PARA FINAL.

VALIDADE.

EXAME DE LEI LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

INOCORRENCIA.

PRECEDENTE.

RECURSO DESACOLHIDO. [...] II - Sendo o estado titular do crédito decorrente da taxa judiciaria, tem ele competência legislativa para diferir o seu pagamento para o final do processo.

III - A tendência do processo civil brasileiro contemporâneo e flexibilizar no tocante a interposição e processamento dos recursos, deixando ao legislador estadual dispor sobre o que melhor convém a realidade local. [...] (STJ - REsp 43.311/SP, Rel.

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/1997, DJ 12/05/1997, p. 18805) E ainda desta Corte: Demonstrada a dificuldade financeira momentânea, inexiste óbice para o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para a final, pois embora a mencionada lei não contemple a presente ação em seu rol, ela deve ser interpretada em consonância com o princípio constitucional de acesso à Justiça, consagrado pelo art. 5º , incisos XXXV e LV , da CF.                   (Ag.

Instrumento nº 0801284-56.2016.8.22.0000)   Deste modo, mantenho a decisão agravada que indeferiu o beneplácito da Justiça Gratuita, contudo, alternativamente, concedo o diferimento do pagamento das custas ao final, ou seja, após o recebimento do seu crédito.

Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, do novo CPC c/c Súmula 568, do STJ, dou parcial provimento ao recurso para autorizar o diferimento das custas ao final do processo (este considerado a finalização do cumprimento de sentença com recebimento do crédito cobrado).  Ressalto ao agravante, que eventual recurso em face desta decisão, deverá vir com o respectivo preparo, sob pena de deserção, pois, apenas dispensou-se o preparo inicial neste agravo.  Intime-se e comunique-se o juízo desta decisão.

Desembargador Rowilson Teixeira                         relator