TJRO - 0802112-56.2019.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

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Polo Ativo

Partes

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA.

CNPJ: 18.449.504/0001-59

Advogados

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB: 79396/MG

CPF *39.***.*57-00

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

EDER JOSE GENEROZO MARTINS

OAB: 132435/MG

CPF *13.***.*90-00

RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2022 20:52

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2022 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 09:27

    Transitado em Julgado em 26/09/2022

  • 21/11/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 10:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 10:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 14:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 14:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/09/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:03

    Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. em 24/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 03:11

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 02/08/2022.

  • 01/08/2022 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/07/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 15:21

    Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

  • 25/07/2022 13:41

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2022 07:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/07/2022 07:17

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/07/2022 08:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/07/2022 11:40

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 30/06/2022 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 12:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/06/2022 07:08

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 11:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa

  • 13/05/2022 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 11/05/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2022.

  • 10/05/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 09/05/2022 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 11:17

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1076

  • 06/05/2022 11:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa

  • 22/09/2021 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 26/07/2021 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 26/07/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 13:49

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 13/07/2021 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2021 23:59:59.

  • 26/06/2021 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/06/2021 23:59:59.

  • 20/05/2021 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 15:33

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 16/05/2021 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 14:45

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/05/2021 20:48

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2021 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2021 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA     1ª CÂMARA ESPECIAL   ACÓRDÃO Processo: 0802112-56.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe)   Origem: 0016077-88.2006.822.0001 Porto Velho/ 1ª Vara de Execuções Fiscais   Agravante: Rotas de Aviação do Triangulo Ltda   Advogado: Gilberto Belafonte Barros (OAB/MG 79.396)   Advogado: Eder José Generozo Martins (OAB/MG 132.435)   Agravado: Estado de Rondônia   Procurador: Winston Clayton Alves Lima (OAB/RO 7418)   Relator: DES.

    GILBERTO BARBOSA   Distribuído em 18/06/2019   DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.”   EMENTA: Agravo de Instrumento.

    Tributário.

    Execução Fiscal.

    Exceção de pré-executividade.

    Prescrição intercorrente.

    Ocorrência.

    Suspensão por um ano.

    Solicitação de medidas executivas.

    Não interrupção do lapso de prescrição intercorrente.

    Precedentes STJ.

    Honorários.   1.

    Não encontrado o devedor ou bens que possam ser penhorados, suspende-se automaticamente o processo executivo pelo período de um ano, findo o qual inicia-se, também automaticamente, o lapso prescricional.   2.

    Transcorrido um ano da suspensão do lapso de prescrição e, intimada para se manifestar, tendo a Fazenda Pública tão somente postulado medidas executivas, palmar a ocorrência da prescrição intercorrente, pois singelo peticionamento de procedimentos que se revelam inócuos à persecução do crédito tributário não tem o condão de suspender, tampouco interromper, o lapso da prescrição intercorrente.   3.

    O acolhimento da exceção de pré-executividade que acarrete na extinção da execução fiscal enseja a condenação do exequente ao pagamento de verba honorária.   4.

    Agravo provido.  

  • 21/04/2021 20:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2021 20:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 13:20

    Conhecido o recurso de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. - CNPJ: 18.***.***/0001-59 (AGRAVANTE) e provido

  • 26/03/2021 08:02

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2021 13:37

    Deliberado em sessão

  • 25/03/2021 13:36

    Deliberado em sessão

  • 18/03/2021 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 21:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/09/2020 11:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/09/2020 23:59:59.

  • 19/09/2020 13:56

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2020 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2020 13:55

    Decorrido prazo de #Não preenchido# em 08/09/2020.

  • 19/09/2020 13:55

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 17/07/2020 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 22:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2019 08:10

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2019 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 17:53

    Juntada de termo de triagem

  • 18/06/2019 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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