06/03/2025 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2025 09:16

Recebidos os autos
06/03/2025 09:07

Recebidos os autos
18/02/2025 13:40

Juntada de Petição de outras peças
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de VR4 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 04:20

Decorrido prazo de ERNANDES DE SOUZA BONFIM em 28/01/2025 23:59.
19/01/2025 10:47

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
19/01/2025 10:46

Juntada de Petição de apelação
14/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 01:22

Publicado DECISÃO em 08/01/2025.
07/01/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 11:49

Conclusos para despacho
10/12/2024 07:47

Juntada de Certidão
07/12/2024 00:26

Decorrido prazo de VR4 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 06/12/2024 23:59.
18/11/2024 08:52

Juntada de Petição de outras peças
12/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:11

Publicado DECISÃO em 12/11/2024.
11/11/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:48

Determinado o arquivamento
10/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
27/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:31

Decorrido prazo de ERNANDES DE SOUZA BONFIM em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:23

Decorrido prazo de VR4 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:44

Juntada de Certidão
09/08/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 01:39

Publicado DESPACHO em 09/08/2024.
08/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 13:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2024 10:20

Conclusos para decisão
01/08/2024 00:21

Decorrido prazo de VR4 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 07:40

Juntada de Certidão
09/07/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 01:56

Publicado DESPACHO em 09/07/2024.
08/07/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 10:02

Conclusos para decisão
29/06/2024 00:10

Decorrido prazo de VR4 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:09

Decorrido prazo de VR4 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:07

Decorrido prazo de ERNANDES DE SOUZA BONFIM em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:39

Conta Atualizada
04/04/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
04/04/2024 10:56

Juntada de Certidão
04/04/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 01:57

Publicado DESPACHO em 04/04/2024.
03/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:03

Juntada de Certidão
27/02/2024 01:05

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 00:38

Decorrido prazo de VR4 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:36

Decorrido prazo de ERNANDES DE SOUZA BONFIM em 09/02/2024 23:59.
27/01/2024 04:52

Decorrido prazo de ERNANDES DE SOUZA BONFIM em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:15

Decorrido prazo de ERNANDES DE SOUZA BONFIM em 26/01/2024 23:59.
18/01/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:51

Juntada de Certidão
18/12/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 01:42

Publicado DESPACHO em 18/12/2023.
15/12/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 09:22

Conclusos para despacho
05/12/2023 00:29

Decorrido prazo de ERNANDES DE SOUZA BONFIM em 04/12/2023 23:59.
20/11/2023 11:45

Juntada de Certidão
16/11/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 00:20

Decorrido prazo de VR4 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 08:01

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 08:01

Decorrido prazo de LUCILDO CARDOSO FREIRE em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 08:01

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 08:01

Decorrido prazo de VR4 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 07:52

Decorrido prazo de VANDERLEI CASPRECHEN em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:25

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 27/10/2023 23:59.
31/10/2023 10:42

Decorrido prazo de VANDERLEI CASPRECHEN em 27/10/2023 23:59.
31/10/2023 10:03

Decorrido prazo de VR4 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:46

Decorrido prazo de LUCILDO CARDOSO FREIRE em 27/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:41

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 21:44

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2023.
18/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:11

Conta Atualizada
09/10/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
09/10/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 04:46

Publicado DESPACHO em 09/10/2023.
06/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 12:48

Conclusos para despacho
03/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:38

Publicado DESPACHO em 03/10/2023.
02/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 09:49

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:47

Processo Desarquivado
02/10/2023 09:47

Juntada de Certidão
30/08/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 00:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:17

Decorrido prazo de VANDERLEI CASPRECHEN em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:17

Decorrido prazo de LUCILDO CARDOSO FREIRE em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:43

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:39

Decorrido prazo de VANDERLEI CASPRECHEN em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:38

Decorrido prazo de LUCILDO CARDOSO FREIRE em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:54

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:54

Decorrido prazo de VR4 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:50

Decorrido prazo de VANDERLEI CASPRECHEN em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:49

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:48

Decorrido prazo de LUCILDO CARDOSO FREIRE em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 02:00

Publicado DESPACHO em 22/08/2023.
21/08/2023 14:52

Expedido alvará de levantamento
21/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:52

Expedido alvará de levantamento
21/08/2023 12:26

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 07:33

Juntada de Certidão
18/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:58

Publicado DESPACHO em 18/08/2023.
17/08/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:45

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 04:52

Publicado DESPACHO em 04/08/2023.
03/08/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 09:16

Conclusos para decisão
03/08/2023 09:15

Juntada de Certidão
03/08/2023 09:10

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:18

Decorrido prazo de VANDERLEI CASPRECHEN em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:18

Decorrido prazo de LUCILDO CARDOSO FREIRE em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:15

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:15

Juntada de Petição de outras peças
14/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:25

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 01:28

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.
11/07/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Processo: 0004728-70.2011.8.22.0015 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente (s): Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (s): VR4 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 02.***.***/0001-46, AV.

JULIÃO GOMES 1809 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751 VANDERLEI CASPRECHEN, OAB nº RO2242 MARTA MARTINS FERRAZ PALONI, OAB nº RO1602 SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 __________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por Estado de Rondônia em desfavor de VR4 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi acolhida em ID 90428089, reconhecendo como devido pelo executado o valor de R$ 17.647,68 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), tendo sido o devedor intimado para efetuar o pagamento da condenação.

Em ID 91480025, o executado comprovou o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos autos e em ID 92148888, o exequente manifestou ciência e requereu a transferência dos valores para o Fundo Especial de Modernização Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.

Posto isso, reconheço o cumprimento integral da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. `Promova a CPE o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a transferência dos valores ao exequente conforme pleiteado em ID 9214888 - item "B)" (ao efetuar o recolhimento, preencha o DARE avuso, emitido no site https://www.sefin.ro.gov.br/, em favor do FOMORPGE - Fundo Especial de Modernização Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - código de receita 8450, com o valor exato constante na conta judicial, liquidando a referida conta, para evitar que remanesçam resíduos de valores, decorrentes de atualização monetária). A instituição financeira deverá ser alertada a encerrar a conta.

Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se.

Certifique-se o pagamento das custas finais, intimando-se para pagamento, nos termos da sentença.

Em caso de inércia, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa.

Após, adote-se as providências de praxe e, nada sendo requerido, arquive-se.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Guajará-Mirim, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim
10/07/2023 08:48

Juntada de documento de comprovação
10/07/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 08:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/06/2023 10:35

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:02

Juntada de Petição de outras peças
01/06/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 00:34

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:28

Decorrido prazo de VANDERLEI CASPRECHEN em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:27

Decorrido prazo de LUCILDO CARDOSO FREIRE em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 02:26

Publicado DECISÃO em 10/05/2023.
09/05/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av.

XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000.

Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0004728-70.2011.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) VR4 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 02.***.***/0001-46, AV.

JULIÃO GOMES 1809 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, VANDERLEI CASPRECHEN, OAB nº RO2242, MARTA MARTINS FERRAZ PALONI, OAB nº RO1602, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 __ DECISÃO Certo é que, via de regra, a sentença é líquida e exigível.

Mas em sendo esta ilíquida, proceder-se-á a sua liquidação, conforme art. 509 e seguintes do CPC.

No caso dos autos, a sentença julgou procedente os pedidos iniciais, condenando o requerido/executado em a) obrigação de reparar, corrigir, reconstruir ou substituir os vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da inadequação da obra executada ou materiais empregados conforme laudo pericial; b) se inviável a execução da obrigação por fato alheio à vontade das partes, que seja ressarcido os materiais causados a serem apurados em liquidação de sentença; c) pagar custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a dez por cento do valor atualizado da causa, conforme ID 33331261.

O acórdão de ID 75131188 deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido/executado, tão somente para alterar os parâmetros da sentença no que respeita ao honorários advocatícios e adequá-los ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil para fixa-los ao equivalente ao valor atualizado da condenação.

Assim, constata-se que a parte executada foi condenada, a priori, a reparar, corrigir, reconstruir ou substituir os vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da inadequação da obra executada ou materiais empregados conforme laudo pericial acostado ao ID 29168600 - págs. 67-72 e somente no caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer é que deverá ressarcir os danos materiais.

No caso dos autos, a liquidação da sentença depende exclusivamente de cálculo aritmético, uma vez que, se a condenação da executada, no caso de não cumprimento da obrigação de fazer, é somente para ressarcir os danos materiais apontados pelo laudo pericial, basta a atualização dos valores dos materiais.

O art. 509, §2º do CPC diz que "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença".

Buscando, o Estado de Rondônia, o recebimento dos honorários de sucumbência arbitrados pela sentença e acórdão e, com base na fundamentação acima, não há que se falar em iliquidez ou inexigibilidade da sentença, bastando a atualização dos materiais utilizados na obra em que se visa reparar, corrigir, reconstruir ou substituir vícios.

Os valores utilizados como base de atualização devem ser aqueles previstos no laudo pericial de ID 29168600 - págs. 67-72 e a data de referência para atualização dos valores deve ser aquela correspondente ao laudo pericial acostado aos autos, qual seja, 10/07/2015.

O Estado de Rondônia pugnou pela intimação da executada para pagar o valor de R$68.905,01 (sessenta e oito mil, novecentos e cinco reais e um centavo) a título de honorários de sucumbência, apresentando cálculo com parâmetros de atualização, inclusive valores, estranhos à lide (ID 76268670), estando completamente em desacordo com o dispositivo da sentença e do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.

E mesmo tendo sido os autos remetidos à contadoria judicial para certificação dos valores corretos da execução, identifico que a data base utilizada pelo contador foi a de 01/02/2014, data que diverge da realização da perícia, conforme informado acima.

A executada foi diligente em demonstrar o excesso de execução nesse sentido, inclusive em demonstrar que o relatório da contadoria consta com termo inicial para atualização dos valores data diferente do laudo pericial, motivo pelo qual acolho a impugnação apresentada pela executada e homologo seus cálculos em ID 87620355 para fixar o valor devido, até 28/02/2023, a quantia de R$ 17.647,68 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos).

Deixo de condenar o exequente em honorários em razão de tratar-se de decisão interlocutória.

Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos valores devidos à exequente, sob pena de prosseguimento da execução.

Decorrido o prazo sem a comprovação de pagamento, intime-se o exequente para manifestar o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS.

Guajará Mirim/RO, 8 de maio de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito
08/05/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:29

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/04/2023 13:24

Conclusos para despacho
03/04/2023 21:42

Juntada de Petição de outras peças
20/03/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 16:01

Conclusos para despacho
28/02/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 05:53

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2023.
24/02/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/01/2023 23:59.
01/12/2022 03:36

Decorrido prazo de VR4 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 30/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:49

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2022.
07/11/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 14:02

Conta Atualizada
18/10/2022 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
02/09/2022 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 18:06

Conclusos para decisão
22/08/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:15

Decorrido prazo de VR4 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 27/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2022 23:59.
20/07/2022 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:18

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2022.
19/07/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/06/2022 23:59.
04/06/2022 05:05

Decorrido prazo de LUCILDO CARDOSO FREIRE em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 04:47

Decorrido prazo de VANDERLEI CASPRECHEN em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:57

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 03/06/2022 23:59.
13/05/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 01:36

Publicado DESPACHO em 13/05/2022.
12/05/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:51

Outras Decisões
11/05/2022 09:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2022 13:39

Conclusos para despacho
29/04/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 04:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/04/2022 23:59.
29/04/2022 03:19

Decorrido prazo de VR4 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 11/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 01/04/2022.
31/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:19

Recebidos os autos
29/03/2022 15:08

Juntada de termo de triagem
23/07/2020 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2020 00:42

Publicado DESPACHO em 24/07/2020.
23/07/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 09:38

Outras Decisões
17/07/2020 13:38

Conclusos para despacho
16/07/2020 22:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 07:44

Decorrido prazo de VANDERLEI CASPRECHEN em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 04:34

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 04:24

Decorrido prazo de Lucildo Cardoso Freire em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 11:47

Juntada de Certidão
21/05/2020 11:26

Juntada de Petição de recurso
16/05/2020 00:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 12:30

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.
28/04/2020 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 21:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 11:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2020 11:05

Conclusos para decisão
31/03/2020 19:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 09:07

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/03/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:20

Decorrido prazo de VR4 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:12

Decorrido prazo de VANDERLEI CASPRECHEN em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:12

Decorrido prazo de Lucildo Cardoso Freire em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:10

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:06

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 28/02/2020 23:59:59.
26/02/2020 00:11

Publicado DESPACHO em 27/02/2020.
26/02/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 17:46

Outras Decisões
04/02/2020 00:32

Decorrido prazo de VANDERLEI CASPRECHEN em 31/01/2020 23:59:59.
04/02/2020 00:31

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 31/01/2020 23:59:59.
04/02/2020 00:31

Decorrido prazo de Lucildo Cardoso Freire em 31/01/2020 23:59:59.
17/12/2019 09:24

Conclusos para decisão
12/12/2019 10:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 00:10

Publicado SENTENÇA em 12/12/2019.
10/12/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 19:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 19:54

Julgado procedente o pedido
29/07/2019 16:13

Conclusos para julgamento
26/07/2019 17:28

Juntada de carta
23/07/2019 07:13

Juntada de outras peças
23/07/2019 07:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 19:03

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2011

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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