19/08/2021 20:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
11/08/2021 11:06

Expedição de Certidão.
11/08/2021 11:05

Expedição de #Não preenchido#.
22/06/2021 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE em 21/06/2021 23:59:59.
27/04/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 09:12

Expedição de Certidão.
21/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7001262-69.2017.8.22.0004 Apelação (PJe) Origem: 7001262-69.2017.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Cível Apelante: Município de Ouro Preto do Oeste Procuradora: Viviane de Oliveira Alves (OAB/RO 6424) Procuradora: Luana Novaes Schotten de Freitas (OAB/RO 3287) Apelado: Goldi Serviços e Administração Ltda - Epp Advogado: Kalleu Cardoso Dos Santos (OAB/MA 10841) Advogada: Andrea Lima Durans Cavalcanti (OAB/MA 5806) Advogado: Bruno Roberto Rocha Soares (OAB/MA 7474) Advogado: Everson Gomes Cavalcanti (OAB/PE 17226) Advogada: Camila Nobre Miranda (OAB/MA 7467) Relator: DES.

OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 19/08/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação Cível.

Administrativo.

Contrato.

Objeto.

Gerenciamento.

Abastecimento.

Combustível.

Prestação.

Cessação.

Motivação.

Pagamentos.

Ausência.

Contrato não cumprido.

Rescisão.

Multa.

Aplicação.

Impossibilidade.

Dano moral.

Configuração. 1.

Nos contratos administrativos, o princípio da continuidade do serviço público deve ser relativizado se a administração pública contratante deixa de efetuar os pagamentos devidos, ensejando a possibilidade de o contratado suspender a execução do contrato, inclusive sem a interferência do judiciário, pois a lei de licitações lhe garante tal direito. 2.

Recurso conhecido e não provido.
20/04/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 10:58

Conhecido o recurso de GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA - EPP - CNPJ: 20.***.***/0001-74 (APELADO) e não-provido.
19/03/2021 12:37

Deliberado em sessão
11/03/2021 09:13

Expedição de Certidão.
18/02/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2019 09:51

Conclusos para decisão
29/10/2019 09:51

Juntada de Certidão
25/10/2019 15:47

Juntada de Petição de Documento-70012626920178220004.pdf
20/08/2019 08:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
19/08/2019 12:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 12:59

Determinação de redistribuição por prevenção
19/08/2019 12:59

Determinada a redistribuição dos autos
19/08/2019 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
19/08/2019 08:06

Juntada de termo de triagem
12/08/2019 07:59

Recebidos os autos
12/08/2019 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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