04/10/2021 15:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/08/2021 23:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
10/08/2021 12:13

Expedição de Certidão.
10/08/2021 12:12

Expedição de #Não preenchido#.
15/06/2021 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2021 23:59:59.
27/04/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0030066-89.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0030066-89.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Francisco das Chagas Silva Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 02/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

IPTU.

Notificação.

Lançamento.

Edital.

Endereço certo.

Nulidade. 1.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2.

Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3.

Recurso não provido.
20/04/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 10:41

Conhecido o recurso de Francisco das Chagas Silva (APELADO) e não-provido.
17/02/2021 14:32

Expedição de Certidão.
28/01/2021 20:48

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 20:48

Pedido de inclusão em pauta
14/12/2020 09:34

Conclusos para decisão
14/12/2020 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
14/12/2020 09:34

Denegada a prevenção
14/12/2020 09:34

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 09:34

Mantida a distribuição dos autos
10/12/2020 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
10/12/2020 17:01

Determinação de redistribuição por prevenção
02/12/2020 17:54

Conclusos para decisão
02/12/2020 17:54

Juntada de termo de triagem
02/12/2020 17:16

Retificado 02/12/2020 17:16 - Juntada de termo de triagem
02/12/2020 11:04

Recebidos os autos
02/12/2020 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
25/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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