16/07/2021 12:46

Arquivado Definitivamente
16/07/2021 12:46

Expedição de Certidão.
16/07/2021 12:45

Expedição de Certidão.
28/06/2021 18:36

Expedição de #Não preenchido#.
02/06/2021 10:31

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA CHIQUITO EIRELI em 28/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 14:50

Expedição de Certidão.
23/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial ACÓRDÃO Processo: 0806706-79.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7001751-30.2018.8.22.0018 Santa Luzia D’oeste/Vara Única Agravante: Município de Alto Alegre dos Parecis Procurador: Fagner Da Costa (OAB/RO 5740) Agravado: Rodrigo de Oliveira Chiquito Eireli Defensor Público: José Oliveira de Andrade Agravado: Rodrigo de Oliveira Chiquito Defensor Público: José Oliveira de Andrade Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 26/08/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Agravo de Instrumento.

Ação de Execução Fiscal.

Infração ambiental.

Exceção de pré-executividade.

Ausência.

Subsunção.

Infração.

Afastamento.

Presunção de veracidade da CDA - Necessidade.

Dilação probatória.

Inadequação.

Via eleita.

Recurso desprovido. 1 - A exceção de (objeção) de pré-executividade é um meio de defesa no processo de execução que permite ao executado por execução irregular apresentar resistência aos atos executórios, trazendo a apreciação do juízo questões de ordem pública, isto é, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, podendo ainda ser alegadas a decadência e a prescrição, que independem de prova ou se apoiam em prova pré-constituída, ou seja, não haja necessidade de dilação probatória.

Súmula 393 STJ. 2 - A CDA tem presunção relativa de veracidade, suas informações não podem ser descredibilizadas sem o mínimo de elementos comprobatórios, que, no caso da via eleita, deveriam ser mostrados de plano. 3 - Recurso conhecido e não provido.
22/04/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:52

Conhecido o recurso de RODRIGO DE OLIVEIRA CHIQUITO EIRELI - CNPJ: 17.***.***/0001-83 (AGRAVADO) e não-provido.
12/03/2021 07:19

Deliberado em sessão
03/03/2021 13:31

Expedição de Certidão.
26/02/2021 17:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/09/2020.
26/02/2021 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 16:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2020 08:42

Conclusos para decisão
11/11/2020 08:41

Expedição de Certidão.
11/11/2020 08:39

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 03/11/2020.
11/11/2020 08:39

Expedição de #Não preenchido#.
27/09/2020 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 10:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 10:00

Expedição de Certidão.
10/09/2020 09:58

Retificado 10/09/2020 09:58 - Expedição de Certidão.
04/09/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 10:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/08/2020 06:33

Conclusos para decisão
26/08/2020 06:33

Juntada de termo de triagem
25/08/2020 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
16/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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