TJRO - 0033386-16.2006.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2021 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2021 14:09
Expedição de Certidão.
-
21/04/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0033386-16.2006.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0033386-16.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Maria Raimunda Lima de Souza Relator: DES.
GILBERTO BARBOSA Distribuído em 14/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
IPTU.
Notificação.
Lançamento.
Edital.
Endereço certo.
Nulidade. 1.
A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2.
Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3.
Recurso não provido. -
20/04/2021 20:05
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2021 20:05
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2021 11:08
Conhecido o recurso de Maria Raimunda Lima de Souza (APELADO) e não-provido.
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17/02/2021 16:02
Expedição de Certidão.
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30/01/2021 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2020 14:37
Conclusos para decisão
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14/12/2020 14:37
Juntada de termo de triagem
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14/12/2020 09:41
Recebidos os autos
-
14/12/2020 09:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2020
Ultima Atualização
25/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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