24/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
24/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2025 23:59.
19/06/2025 00:01

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VERCOZA DE CASTRO em 18/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2025 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/05/2025.
26/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:19

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e não-provido
26/05/2025 08:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 07:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:54

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2024 13:02

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:16

Juntada de termo de triagem
18/11/2024 10:15

Desentranhado o documento
18/11/2024 10:15

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 17:22

Recebidos os autos
06/11/2024 17:18

Recebidos os autos
06/11/2024 17:18

Juntada de Petição de intimação
23/03/2023 14:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
23/03/2023 14:13

Devolvidos os autos
23/03/2023 14:01

Juntada de Decisão
07/11/2022 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
07/11/2022 08:58

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:47

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES em 14/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:40

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES em 14/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:35

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VERCOZA DE CASTRO em 14/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:35

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 14/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:31

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VERCOZA DE CASTRO em 14/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:31

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VERCOZA DE CASTRO em 14/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:31

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES em 14/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:31

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 14/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:28

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 14/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:28

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 14/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:24

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES em 14/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:24

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 14/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:22

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES em 14/09/2022 23:59.
10/10/2022 12:19

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 14/09/2022 23:59.
10/10/2022 12:18

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 14/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:51

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES em 14/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:27

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VERCOZA DE CASTRO em 14/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:19

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 14/09/2022 23:59.
10/10/2022 10:41

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VERCOZA DE CASTRO em 14/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VERCOZA DE CASTRO em 14/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:02

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 14/09/2022 23:59.
07/10/2022 14:58

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES em 14/09/2022 23:59.
07/10/2022 14:58

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VERCOZA DE CASTRO em 14/09/2022 23:59.
07/10/2022 14:58

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 14/09/2022 23:59.
07/10/2022 14:58

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES em 14/09/2022 23:59.
26/09/2022 10:56

Expedição de Certidão.
12/09/2022 00:10

Publicado DECISÃO em 13/09/2022.
12/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2022 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
01/09/2022 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/08/2022 09:48

Juntada de Petição de
05/08/2022 09:48

Juntada de Petição de Contraminuta
03/08/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/06/2022 23:59.
26/07/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:06

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:58

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES em 21/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:57

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES em 21/07/2022 23:59.
24/07/2022 12:39

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
22/07/2022 00:03

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:03

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:25

Expedição de Certidão.
05/07/2022 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
29/06/2022 00:02

Publicado DECISÃO em 30/06/2022.
29/06/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:15

Recurso Especial não admitido
09/06/2022 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
09/06/2022 14:08

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/04/2022 23:59.
26/04/2022 16:17

Expedição de Certidão.
09/03/2022 08:00

Juntada de Petição de recurso especial
08/03/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:37

Expedição de Certidão.
11/02/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 08:19

Conhecido o recurso de MARCO ANTONIO VERCOZA DE CASTRO - CPF: *25.***.*69-49 (APELANTE) e provido em parte
07/12/2021 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 12:30

Juntada de Petição de certidão
26/11/2021 08:01

Juntada de Petição de certidão
25/11/2021 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/11/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 09:30

Pedido de inclusão em pauta
21/09/2021 13:15

Conclusos para decisão
21/09/2021 13:15

Expedição de Certidão.
08/09/2021 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/08/2021 23:59.
02/09/2021 22:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/08/2021 23:59.
11/06/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 21:22

Expedição de #Não preenchido#.
05/05/2021 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 15:45

Expedição de Certidão.
26/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7053054-03.2019.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7053054-03.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante/Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Carlos Roberto Bittencourt Silva (OAB/RO 6098) Apelado/Apelante: Marco Antônio Vercoza de Castro Advogada: Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias (OAB/RO 2353) Advogado: Marcos Aurélio de Menezes Alves (OAB/RO 5136) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 29/07/2020 DECISÃO: “RECURSOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação Cível.

Ação ordinária.

Progressão funcional.

Classe dos médicos.

Progressão funcional horizontal e vertical.

Revogação tácita.

Inocorrência.

Julgamento com ressalva do relator.

Princípio da colegialidade.

Novo entendimento a depender de evolução da Câmara.

Previsão legal.

Honorários.

Sucumbência recíproca.

Recursos não provido. Os vencimentos fixos estabelecidos na Lei n.º 1.993/2008 para os médicos estaduais não implicam em revogação do dispositivo da Lei n.º 1.067/2002 que, no Plano de Cargos e Salários, prevê direito à progressão funcional.

Precedentes desta Corte, que o relator está a seguir, com ressalvas, obedecendo o princípio da colegialidade, sem prejuízo de ulterior reavaliação à luz de eventual evolução de algum Par ou Câmara. A norma que estabelece progressão funcional para os integrantes do Grupo Ocupacional Saúde é de eficácia plena, pois devidamente regulamentada pela Lei 1.067/2002, que permanece em vigor, não havendo falar, pois, em lacuna legislativa, tampouco em norma de eficácia limitada. A concessão de direitos aos servidores que somente dependam de informação produzida pela Administração não necessita, para sua implantação, requerimento pleiteando-os.

Todavia, quando a comprovação de determinada condição depender de produção documental externa, é essencial a formalização de procedimento administrativo.

In casu, ainda que fosse de conhecimento de colegas a especialização do Autor/Apelante, somente com documentação e procedimento administrativo comprobatório da condição, seria possível a concessão do direito. Havendo sucumbência recíproca, deve ser a verba honorária fixada de forma proporcional às partes da demanda, nos termos do art. 86 do CPC.
24/04/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:35

Não conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE)
03/03/2021 09:12

Deliberado em sessão
03/03/2021 09:12

Deliberado em sessão
19/02/2021 09:52

Expedição de Certidão.
09/02/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 09:48

Pedido de inclusão em pauta
08/02/2021 10:01

Conclusos para decisão
08/02/2021 10:01

Expedição de Certidão.
08/02/2021 10:00

Expedição de #Não preenchido#.
08/02/2021 07:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 14:36

Conclusos para decisão
12/08/2020 14:35

Juntada de termo de triagem
29/07/2020 18:28

Recebidos os autos
29/07/2020 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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