04/10/2021 15:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
31/08/2021 21:53

Processo Reativado
17/08/2021 13:24

Arquivado Definitivamente
17/08/2021 13:24

Expedição de Certidão.
17/08/2021 13:09

Expedição de #Não preenchido#.
24/06/2021 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 16:36

Expedição de Certidão.
26/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7002505-52.2020.8.22.0001 Reexame Necessário (PJe) Origem: 7002505-52.2020.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Juízo Recorrente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho Recorrido: Asfaltos Nordeste Ltda Advogado: Said Gadelha Guerra Júnior (OAB/CE 17631) Recorrido: Município de Porto Velho Procurador: Mirton Moraes de Souza (OAB/RO 563) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 01/12/2020 Impedimento: Juíza Convocada Inês Moreira da Costa DECISÃO: “SENTENÇA CONFIRMADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Remessa necessária.

Ação monitória.

Administrativo.

Mercadoria entregue e não paga pelo ente público.

Objeto do contrato realizado.

Contraprestação devida.

Sentença confirmada. O caderno processual vigente admite, de forma expressa, o ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública, consoante art. 700, §6º.

Essa possibilidade, todavia, já era contemplada pelo STJ, que editou a Súmula n.º 339. In casu, comprovada a entrega de mercadoria ao ente público municipal e a ausência do respectivo pagamento por falha da Administração diante da efetiva realização do objeto contratado, procedente é o pedido monitório.
25/04/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 11:50

Sentença confirmada
23/03/2021 14:29

Deliberado em sessão
23/03/2021 14:28

Deliberado em sessão
12/03/2021 07:32

Expedição de Certidão.
04/03/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 10:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2021 10:28

Pedido de inclusão em pauta
02/02/2021 11:11

Conclusos para decisão
02/02/2021 11:11

Juntada de termo de triagem
01/02/2021 19:10

Recebidos os autos
01/02/2021 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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