18/11/2021 13:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/11/2021 12:27

Expedição de Certidão.
08/11/2021 12:27

Expedição de Certidão.
05/11/2021 12:01

Declarada incompetência
25/10/2021 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
25/10/2021 15:03

Expedição de Certidão.
08/09/2021 09:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2021 23:59.
16/08/2021 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 16:13

Expedição de Certidão.
24/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7052275-19.2017.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7052275-19.2017.8.22.0001 Porto Velho/5ª Vara Cível Embargante: Domingos Sávio Firmino Advogada: Camila Varela Gregório (OAB/RO 4133) Advogado: Vitor Martins Noé (OAB/RO 3035) Advogada: Jaqueline Joice Rebouças Pires Noé (OAB/RO 5481) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradora Federal: Luciana Santana do Carmo Pimenta Procurador Federal: Nélio Tadeu da Costa Bastos Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Opostos em 05/05/2021 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração.

Previdenciário.

INSS.

Auxílio-doença acidentário.

Ausência de nexo causal entre a enfermidade e o exercício da atividade laborativa.

Competência da Justiça Federal.

Rediscussão da matéria.

Inviabilidade. Os embargos de declaração de acordo com o art. 1.022 do CPC têm finalidade restrita a promover o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, sanando-se eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material identificados na decisão. In casu, não ficou comprovado o nexo de causalidade entre a doença que acomete o autor e o labor exercido, sendo assim, o autor ingressou com o presente recurso buscando modificar a decisão proferida no acórdão, escapando da finalidade dos embargos de declaração, vez que o mero inconformismo da parte com a decisão proferida não constitui hipótese autorizadora da interposição deste recurso.
23/06/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2021 06:55

Deliberado em sessão
02/06/2021 10:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 13:32

Expedição de Certidão.
18/05/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 10:48

Pedido de inclusão em pauta
10/05/2021 13:36

Conclusos para decisão
10/05/2021 13:36

Expedição de Certidão.
10/05/2021 13:35

Expedição de #Não preenchido#.
06/05/2021 01:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2021 22:03

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 17:29

Expedição de Certidão.
26/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7052275-19.2017.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7052275-19.2017.8.22.0001 Porto Velho/5ª Vara Cível Apelante: Domingos Sávio Firmino Advogada: Camila Varela Gregório (OAB/RO 4133) Advogado: Vitor Martins Noé (OAB/RO 3035) Advogada: Jaqueline Joice Rebouças Pires Noé (OAB/RO 5481) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procuradora Federal: Luciana Santana do Carmo Procurador Federal: Nélio Tadeu da Costa Bastos Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES.

RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 30/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Previdenciário.

INSS.

Auxílio-doença acidente.

Conversão em aposentadoria por invalidez.

Alegada incapacidade laborativa total e permanente.

Ausência de nexo causal entre a enfermidade e o exercício da atividade laborativa.

Benefício não acidentário.

Competência da Justiça Federal.

Remessa dos autos ao juízo competente.

Viabilidade.

Determinação que se dá de ofício. Para a concessão de benefício previdenciário acidentário, é necessário que a doença possua relação ou decorra da atividade laborativa. Não há como prorrogar a competência da Justiça Estadual para julgar os pedidos não relacionados a acidente de trabalho.

Isso porque a competência para apreciação de benefício previdenciário, determinada com base no pedido e na causa de pedir, restringe-se às prestações de natureza acidentária, nos termos do art. 109, I da CF/88 e Súmula 15 do STJ, sendo portanto nula a sentença exarada pelo juízo a quo, absolutamente incompetente. Segundo a jurisprudência do STJ, afastado o nexo causal, a hipótese comporta afastar o pleito autoral no âmbito da justiça estadual, com sua consequente remessa à Justiça Federal, ficando a critério do segurado aproveitar a mesma ou entrar com novo pleito no juízo competente requerendo a concessão do benefício previdenciário de natureza não acidentária e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
25/04/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 13:34

Conhecido o recurso de DOMINGOS SAVIO FIRMINO - CPF: *90.***.*58-68 (APELANTE) e não-provido.
06/04/2021 17:57

Deliberado em sessão
24/03/2021 21:18

Expedição de Certidão.
15/03/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 13:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2020 11:13

Conclusos para decisão
05/11/2020 11:13

Juntada de termo de triagem
30/10/2020 11:56

Recebidos os autos
30/10/2020 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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