19/09/2021 20:08

Decorrido prazo de ULISSES ASSIS DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:02

Decorrido prazo de ULISSES ASSIS DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:01

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2021.
10/09/2021 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 10:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 30/07/2021 23:59.
02/09/2021 22:10

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 30/07/2021 23:59.
24/07/2021 13:35

Arquivado Definitivamente
24/07/2021 13:35

Expedição de #Não preenchido#.
14/07/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 11:37

Expedição de Certidão.
10/07/2021 00:00

Decorrido prazo de ULISSES ASSIS DOS SANTOS em 09/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 11:34

Expedição de #Não preenchido#.
01/07/2021 03:12

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2021.
01/07/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Eurico Montenegro Júnior 0802538-97.2021.8.22.0000 Habeas Corpus (PJe) Origem: 0002092-79.2021.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos Paciente: Ulisses Assis dos Santos Impetrante (Advogado): Mauro Pereira Magalhães (OAB/RO 6.712) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO Relator: JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO (Juiz Convocado) Distribuído por sorteio em 29/03/2021 DECISÃO: ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: Habeas corpus.

Tráfico de drogas e posse de arma e munição de uso restrito.

Prisão preventiva.

Requisitos presentes.

Decisão fundamentada.

Medidas cautelares.

Insuficiência.

Eventuais condições pessoais favoráveis.

Irrelevância.

Ordem denegada. 1.

A decisão que aponta de maneira suficiente e concreta as razões fáticas e jurídicas pelas quais manteve a segregação provisória do paciente não pode ser acoimada de inidônea. 2.

Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes a autorizar a concessão de liberdade provisória ou a revogação da prisão preventiva se presentes seus motivos ensejadores.

Precedentes. “Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes” (STJ, AgRg no HC 569.502/SP, Rel.

Ministro Antonio Saldanha Pinheiro, Sexta Turma, julgado em Processo 18/08/2020, DJe 26/08/2020) 3.

Ordem denegada.
30/06/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 11:48

Denegado o Habeas Corpus
18/06/2021 13:34

Juntada de documento de comprovação
18/06/2021 13:32

Expedição de Ofício.
17/06/2021 11:40

Deliberado em sessão
16/06/2021 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Eurico Montenegro Júnior
16/06/2021 13:03

Pedido de inclusão em pauta
18/05/2021 08:30

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 26/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 07:46

Conclusos para decisão
13/04/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 09:00

Juntada de informação
07/04/2021 10:23

Expedição de .
06/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Eurico Montenegro Júnior Processo: 0802538-97.2021.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: EURICO MONTENEGRO JUNIOR Data distribuíção: 29/03/2021 09:23:18 Polo Ativo: ULISSES ASSIS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MAURO PEREIRA MAGALHAES Polo Passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS TÓXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO DESPACHO

Vistos.             Trata-se de habeas corpus impetrado por Mauro Pereira Magalhães (OAB/RO 6712) em favor do paciente Ulisses Assis dos Santos, preso preventivamente desde 10/03/2020, acusado de ter praticado, em tese, o delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 16, §1º, da Lei n. 10.826/03.             Sustenta que não há fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, pois inexistentes os pressupostos do art. 312 do CPP, bem como o decreto preventivo está desprovido de fundamentação idônea.             Prossegue afirmando que o paciente tem residência fixa, trabalho lícito, filhos menores e, portanto, não há indícios que se furtará à aplicação da lei penal.             Requer a revogação da prisão, com a expedição, in limine, de alvará de soltura para que o paciente responda ao processo em liberdade com uso de monitoramento eletrônico e, no mérito, que seja confirmada a liminar eventualmente concedida.             É o breve relatório. Decido.            A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas, consoante assentado solidamente pela jurisprudência (STF HC 103142).             Na hipótese, não observo presente, de forma satisfatória, informações suficientes para a concessão da liminar pleiteada, ou seja, não visualizo, a princípio, a flagrante ilegalidade da custódia, devendo-se aguardar a instrução do writ.             Indefiro a liminar pretendida.            Requisitem-se informações à autoridade dita coatora, facultando prestá-las pelo e-mail [email protected], com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote por questão de celeridade e economia processual.             A autoridade impetrada deverá informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático do processo de origem, especialmente se o paciente foi solto.             Ato contínuo, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.             Sirva este de mandado e/ou ofício.

Expeça-se o necessário.             Publique-se.             Porto Velho, 31 de março de 2021.

Juiz convocado JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO Relator
05/04/2021 13:31

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 13:27

Juntada de Ofício
05/04/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 13:29

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2021 12:54

Conclusos para decisão
29/03/2021 12:54

Juntada de termo de triagem
29/03/2021 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
01/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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