TJRO - 7001702-09.2020.8.22.0021

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia Coordenadoria Cível Da Central De Processos Eletrônicos Do 2º Grau Processo: 7001702-09.2020.8.22.0021 Apelação Cível (Pje) Origem: 7001702-09.2020.8.22.0021 Buritis - 1ª Vara Genérica  Apelante: Jorge Eugenio De Macedo Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto (OAB/PB 17231) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB/SP 92649) Relator: Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Distribuído em 09/04/2021  DECISÃO  

Vistos.   Trata-se de apelação cível interposta por Jorge Eugênio de Macedo, nos autos da ação de busca e apreensão movida por Banco Itaucard S/A, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Buritis, que traz a seguinte narrativa:   […] A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face da parte ré, ambas qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato com cláusula de alienação fiduciária e que a parte ré está inadimplente, mesmo depois de notificada.

Assim, com base no Decreto-Lei 911/69, pretende a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da propriedade e a posse em suas mãos.

Juntou documentos.

Liminar concedida, contudo, a o bem não foi localizado para ser apreendido, frustrando o cumprimento da medida (ID 39087352).

A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação c/c reconvenção (ID 39709006), em resumo insurge-se contra cláusulas contratuais, afirmando serem abusivas.

Pugna pela revogação da liminar e, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. [...]   Na sentença (Id 11863219) a reconvenção foi julgada improcedente, nos seguintes termos:   [...] ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 355, I e art. 487, I, ambos do CPC, sendo caso de julgamento antecipado da lide, JULGO, por sentença com resolução do mérito, IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, nos termos acima explicitados e, por consequência, MANTENHO a tutela de urgência concedida no ID 38375969, ficando a parte autora intimada para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento ao feito.

Condeno a ré reconvinte nas custas da reconvenção e em honorários de advogado, de 10% (dez por cento) do valor da causa na reconvenção.   Na apelação (ID 11813183), o reconvinte argumenta, em síntese, sobre a descaracterização da mora em razão de encargos abusivos e pugna pelo provimento do recurso.   Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (Id 11863230).   As partes foram intimadas, nos termos do art. 10 do CPC para se manifestarem sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso (Id 12038693).   É o relatório Decido.   O recurso não merece ser conhecido em razão da evidente inadequação da via eleita.   Nos autos houve decisão que rejeitou a reconvenção, mas não pôs fim ao processo, o que indica a natureza interlocutória.   A reconvenção não gera processo novo.

Há ampliação objetiva do processo, pois se acrescenta nova causa de pedir e novo pedido.   Com efeito, o recurso cabível no caso seria o agravo de instrumento, nos termos do que determina o art. 1.015, II do CPC cumulado com art. 355, I e 356 do CPC:   Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)   Art. 356.

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. – destaquei.   Somente de sentença final caberia apelação (CPC, art. 203 e art. 1.009) e, se não existe dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.   Sobre o assunto:   RECONVENÇÃO.

INDEFERIMENTO.

RECURSO.

AGRAVO.

Cabe agravo da decisão que indefere liminarmente a reconvenção.

Precedentes.

Recurso não conhecido. (REsp 443.175/SP, Rel.

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ 16/12/2002, p. 345)   APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL DA RECONVENÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A decisão que extingue a reconvenção, sem extinguir o processo - formado pela conexão desta com a da ação principal -, tem cunho interlocutório, desafiando agravo de instrumento, não apelação.

Doutrina.

Jurisprudência. 2.

Inexistência de dúvida objetiva e ocorrência de erro inescusável, ao não ser observado o recurso taxativamente previsto em lei para a hipótese, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

APELO NÃO CONHECIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*54-86, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/06/2016). – destaquei.   No caso dos autos, portanto, a matéria arguida não comporta análise pela via eleita, senão por agravo de instrumento, conforme previsão normativa e a utilização do recurso de apelação configura meio inadequado, sendo inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.   Posto isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.   Procedidas às anotações necessárias, transitado em julgado, remeta-se à origem.   Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.   Porto Velho - RO, 10 de maio de 2021.   Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator  

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Processo: 7001702-09.2020.8.22.0021 APELAÇÃO CÍVEL (PJE) Origem: 7001702-09.2020.8.22.0021 Buritis - 1ª Vara Genérica 01/04/2020 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APELANTE: JORGE EUGENIO DE MACEDO Advogado: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO – PB 17231 APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO – SP 92649 Relator: Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 09/04/2021   DESPACHO

Vistos.   Considerando tratar-se de sentença que rejeitou a reconvenção, mas não pôs fim ao processo (parcial de mérito), nos termos do 10 do CPC/2015, que visa impedir a prolação de decisão surpresa e garantir o exercício do contraditório útil, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso de apelação em razão da inadequação da via eleita, no prazo de 5 (cinco) dias.   Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.   Publique-se.

Cumpra-se.   Porto Velho-RO, 26 de abril de 2021.   Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia   Relator