TJRO - 7001874-09.2019.8.22.0013

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7001874-09.2019.8.22.0013 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 15/09/2020 15:55:05 Polo Ativo:  BANCO FINASA S/A. e outros Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO EDUARDO PRADO - RO4881-A Polo Passivo: LUCIANA DOS SANTOS        RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.             VOTO   Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

O feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, posto que a relação contratual que se estabeleceu entre os litigantes é inegavelmente de consumo.

Compulsando os autos nota-se que a cobrança realizada pela ré foi ilegítima.

Quanto dano moral, e oportuno ressaltar, outrossim, que a reparação do dano moral, tem sido empregada tanto para compensar a dor da vitima (função compensatória), como para punir o ofensor (função punitiva).

Pode-se conceituar dano moral através dos ensinamentos do Professor Carlos Roberto Gonçalves que o conceitua como: “Dano que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”   Neste sentido o TJDF já entendeu que:   APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

INOVAÇÃO RECURSAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

CONHECIMENTO PARCIAL.

MÉRITO.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MULTA DIÁRIA.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.

REDUÇÃO DO VALOR.

NÃO CABIMENTO. . (...)3.

A indenização por danos morais deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que o valor definido, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, tenha caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada.

Ante a falta de parâmetros objetivos, a doutrina sugere cinco critérios para amparar a estimativa do quantum reparatório, a saber: reprovabilidade da conduta, sofrimento da vítima, capacidade econômica do agente, condições sociais do ofendido e circunstâncias do caso concreto.(TJ-DF 20.***.***/1315-14 0012858-31.2013.8.07.0004, Relator: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, Data de Julgamento: 08/06/2016, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/06/2016 .

Pág.: 146-158)   No presente deve ser aplicado dano moral posto que fica evidente a função compensatória como forma de minimizar a dor da vítima como também de punir de forma pedagógica. É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares.

Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido.

Assim, o valor arbitrado foi correto.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se inalterada a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Isento de custas e honorários.   Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto.       EMENTA   Recurso inominado.

Juizado Especial.

Competência.

Dano Moral.

Sentença Mantida.       ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR     Porto Velho, 24 de Fevereiro de 2021        Juiz de Direito   GLODNER LUIZ PAULETTO   RELATOR