23/06/2021 12:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/06/2021 13:20

Transitado em Julgado em 21/05/2021
22/06/2021 13:20

Expedição de #Não preenchido#.
29/04/2021 17:50

Expedição de #Não preenchido#.
28/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 31/03/2021 - por videoconferência 7002454-17.2020.8.22.0009 Apelação (PJE) Origem: 7002454-17.2020.8.22.0009-Pimenta Bueno / 1ª Vara Cível Apelante : Salmo Francisco da Silva Advogado : Eoir Candioto Rosa (OAB/RO 4355) Apelada : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 01/02/2021 Decisão: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Apelação cível.

Indenização por dano material.

Rede de eletrificação rural.

Restituição de valores gastos com a construção.

Prescrição trienal.

Matéria de ordem pública.

Recurso não provido.

O STJ, por meio da Súmula 547, entendeu que o direito em ver ressarcido pelos valores gastos com a construção da rede de eletrificação rural prescreve em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc.

IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 da referida legislação.

O marco inicial para contagem do prazo prescricional é a incorporação fática, que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede, ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição do equipamento que construiu com recursos próprios, cujo ônus da prova é do consumidor, por se inserir no conceito de fato constitutivo de seu direito.
27/04/2021 16:16

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70024541720208220009.pdf
27/04/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 12:26

Conhecido o recurso de SALMO FRANCISCO DA SILVA - CPF: *98.***.*00-72 (APELANTE) e não-provido.
05/04/2021 12:01

Deliberado em sessão
31/03/2021 09:32

Incluído em pauta para 31/03/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
22/03/2021 10:20

Expedição de Certidão.
20/03/2021 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 11:58

Pedido de inclusão em pauta
04/02/2021 16:57

Conclusos para decisão
03/02/2021 15:45

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70024541720208220009.pdf
02/02/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 09:34

Juntada de termo de triagem
01/02/2021 13:34

Recebidos os autos
01/02/2021 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
17/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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