19/09/2021 20:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 21/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:52

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 21/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:51

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2021.
10/09/2021 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
26/05/2021 09:04

Arquivado Definitivamente
26/05/2021 09:04

Expedição de Certidão.
03/05/2021 09:31

Expedição de Certidão.
03/05/2021 09:30

Juntada de documento de comprovação
30/04/2021 12:13

Expedição de Ofício.
30/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0809051-18.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7008178-08.2020.8.22.0007 - Cacoal / 2ª Vara Cível Agravante : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat SA Advogado : Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/RO 5369) Agravada: Marcia Rosa da Silva Freitas Advogado: Innor Junior Pereira Boone (OAB/RO 7801) Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Distribuído por sorteio em 16/11/2020 DECISÃO Agravo de instrumento interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A em face da decisão que manteve o valor atribuído a título de honorários periciais.

A agravante alega que a quantia arbitrada a título de honorários periciais vai além dos valores estabelecidos pela Resolução 232/2016 do CNJ, que prescreve que o valor dos honorários periciais para a realização de perícias médicas devem ser fixadas no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), defendendo a necessidade de sua minoração.

Sustenta que a responsabilidade pela prova é da agravada, devendo esta suportar o ônus.

Requereu a suspensão dos efeitos da decisão e, ao final, o reconhecimento do ônus do agravado em arcar com os valores fixados a título de honorário periciais, ou, subsidiariamente, a redução de tal valor, conforme parâmetros definidos na Resolução 232/2016 do CNJ.

O efeito suspensivo foi indeferido – id 10613080.

Informações do juízo de origem – id 10677908: pela manutenção da decisão.

Decisão que rejeitou os embargos de declaração – id 10711626.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decisão.

Insurge-se a agravante quanto a decisão que manteve o valor atribuído a título de honorários periciais.

O argumento de que a quantia arbitrada a título de honorários periciais vai além dos valores estabelecidos pela Resolução 232/2016 do CNJ, não merece acolhimento.

Em que pese a citada Resolução do CNJ fixar os valores a título de honorários periciais, destaca-se que a finalidade da norma é limitar os valores quando a parte postulante da prova é beneficiária da gratuidade da justiça, uma vez que o encargo do pagamento recai sobre os recursos da União, Estado ou Distrito Federal, conforme o caso, o que não se verifica na espécie.

Verifica-se que a quantia arbitrada em R$700,00 (setecentos reais) a título de honorários periciais não é desarrazoada, de modo que deve ser mantida.

Quanto a alegação de que a agravada é quem deve produzir a prova, de igual modo sem razão.

A agravante, em sua contestação, requereu a realização de perícia complementar, devendo, pois, suportar o ônus da sua produção.

Este Eg.Tribunal já possui jurisprudência dominante acerca da matéria discutida pela Agravante: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808462-26.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/03/2021; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807272-28.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/01/2021; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800347-16.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802632-79.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020.

Ante o exposto e considerando o entendimento dominante sobre o tema, nos termos do art. 932, VIII do CPC c/c súmula 568, STJ e art.123, XIX do RITJ/RO, nego provimento ao recurso.

Oficie-se o juízo de origem para ciência da presente decisão e providências.

Tribunal de justiça do Estado de Rondônia, abril – 2021.

Desembargador Sansão Saldanha, Relator.
29/04/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 13:00

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido.
08/03/2021 20:20

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 09/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 19:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 09/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 16:03

Conclusos para decisão
11/02/2021 16:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) em .
29/01/2021 00:11

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 15/01/2021 23:59:59.
18/12/2020 00:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 17/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 08:48

Expedição de Certidão.
04/12/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2020.
04/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 19:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2020 07:12

Conclusos para decisão
27/11/2020 07:12

Expedição de Certidão.
27/11/2020 07:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2020 17:35

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 10:00

Juntada de Informações
24/11/2020 08:21

Expedição de Certidão.
24/11/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2020.
24/11/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2020 15:49

Juntada de documento de comprovação
23/11/2020 11:02

Expedição de Ofício.
23/11/2020 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 19:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/11/2020 11:20

Conclusos para decisão
16/11/2020 11:20

Juntada de termo de triagem
16/11/2020 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
19/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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