21/02/2022 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/01/2022 23:59.
21/02/2022 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2022 23:59.
24/12/2021 09:20

Arquivado Definitivamente
24/12/2021 09:19

Expedição de Certidão.
21/12/2021 09:47

Expedição de Ofício.
14/12/2021 08:19

Juntada de Petição de outras peças
13/12/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 10:19

Expedição de Ofício.
01/12/2021 12:18

Expedição de Certidão.
30/11/2021 13:10

Expedição de #Não preenchido#.
18/11/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/11/2021 23:59.
20/10/2021 08:52

Expedição de Ofício.
18/10/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 12:01

Expedição de Ofício.
18/10/2021 07:15

Expedição de Certidão.
15/10/2021 07:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 07:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 07:36

Julgado procedente o pedido
20/09/2021 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2021 13:11

Juntada de Petição de certidão
09/09/2021 09:48

Juntada de Petição de certidão
26/07/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 13:32

Pedido de inclusão em pauta
08/07/2021 10:50

Conclusos para decisão
08/07/2021 10:50

Expedição de #Não preenchido#.
07/07/2021 16:58

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08065725220208220000.pdf
06/07/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 13:38

Expedição de #Não preenchido#.
29/06/2021 19:10

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 09:16

Expedição de Ofício.
02/06/2021 12:34

Expedição de Ofício.
01/06/2021 13:47

Transitado em Julgado em 27/05/2021
01/06/2021 13:47

Expedição de #Não preenchido#.
04/05/2021 08:32

Expedição de Ofício.
30/04/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 12:21

Expedição de Ofício.
30/04/2021 07:05

Expedição de #Não preenchido#.
30/04/2021 00:00

Intimação

Distribuída por sorteio em 21.8.2020 Data do julgamento: 19.04.2021 Direta de inconstitucionalidade n. 0806572-52.2020.8.22.0000 – Pje Requerente: Prefeito do Município de Porto Velho Procurador: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998) Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho Procuradores: Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5.193) e Diogo Prestes Girardello (OAB/RO 5.239) Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia EMENTA Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.

Norma municipal.

Regime jurídico dos servidores municipais.

Iniciativa privativa do chefe do executivo.

Plausibilidade jurídica do pedido.

Suspensão dos efeitos.

Medida Cautelar deferida. A Constituição Estadual de Rondônia assegura ao chefe do executivo municipal a iniciativa privativa de leis que, dentre outros, disponham sobre servidores públicos municipais.

A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade deve ser concedida quando verificada a forte plausibilidade da pretensão inicial, alinhada com a demonstração do perigo de dano a justificar a suspensão de eficácia da norma. Decisão: “PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”
29/04/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 12:22

Concedida a Medida Liminar
20/04/2021 10:28

Deliberado em sessão
08/04/2021 12:19

Expedição de Certidão.
01/03/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 17:10

Pedido de inclusão em pauta
01/12/2020 16:27

Conclusos para decisão
01/12/2020 16:26

Expedição de #Não preenchido#.
01/12/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 00:10

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 30/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 11:26

Expedição de #Não preenchido#.
19/11/2020 14:17

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 14:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 09:35

Juntada de mandado
28/10/2020 07:42

Expedição de #Não preenchido#.
28/10/2020 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/10/2020.
28/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 08:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 08:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 14:24

Determinada diligência
21/08/2020 12:50

Conclusos para decisão
21/08/2020 12:49

Juntada de termo de triagem
21/08/2020 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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