11/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

José Antônio Robles ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 22/07/2021 Processo: 0000948-70.2021.8.22.0501 Apelação (PJE) Origem: 0000948-70.2021.8.22.0501 Porto Velho/4ª Vara Criminal Apelante: Odair José do Nascimento Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) Advogado: Manoel Veríssimo Ferreira Neto (OAB/RO 3.766) Advogado: Gladstone Nogueira Frota Júnior (OAB/RO 9.951) Apelada: Eolanda Luzia Medeiros de Morais Trindade Advogado: Joaquim Soares Evangelista Junior (OAB/RO 6.426) – sustentação oral (videoconferência) Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

JOSÉ ANTONIO ROBLES Distribuído por sorteio em 23/06/2021 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TUDO À UNANIMIDADE” EMENTA: Restituição de bem apreendido.

Ausência de interesse à persecução penal.

Litígio.

Remessa das partes requisitantes ao Juízo Cível.

Deterioração.

Depósito em favor de uma das partes.

Demonstração de idoneidade e melhor posse ou propriedade.

Cabimento. A restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo. Sendo litigiosa a questão atinente à restituição do bem apreendido, devem as partes requisitantes serem remetidas ao Juízo Cível, competente para a resolução da contenda. Em se tratando de bem deteriorável e necessitante de manutenções periódicas, mostra-se cabível o depósito do bem em favor da parte que apresentar elementos probatórios aptos a evidenciar sua idoneidade e melhor posse ou propriedade sobre o bem constrito.
25/06/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 08:08

Juntada de termo de triagem
23/06/2021 11:31

Distribuído por sorteio
28/04/2021 00:00

Citação

Proc.: 0000948-70.2021.8.22.0501 Ação:Restituição de Coisas Apreendidas-Criminal Requerente:Eolanda Luzia Medeiros de Morais Trindade Advogado:Joaquim Soares Evangelista Junior FINALIDADE: INTIMAR, do despacho abaixo, o advogado supramencionado.

Despacho:

Vistos.Recebo o recurso.Considerando o conflito de interesses, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal.Sobrevindo as contrarrazões de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

Porto Velho-RO, quinta-feira, 22 de abril de 2021.Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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