13/07/2021 11:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/07/2021 08:46

Expedição de Certidão.
13/07/2021 08:46

Expedição de #Não preenchido#.
08/06/2021 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 11:48

Expedição de Certidão.
25/05/2021 11:42

Expedição de Certidão.
06/05/2021 16:17

Expedição de Certidão.
29/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7002547-63.2018.8.22.0004 Apelação (PJe) Origem: 7002547-63.2018.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Cível Apelante: Município de Ouro Preto do Oeste Procurador: Alexandre Azis Pereira Filho (OAB/RO 5581) Apelado: José Eugênio Castilho Advogado: Gustavo Bernardo Hadames Bernardi Monteiro (OAB/RO 5275) Advogada: Maria Heloísa Bisca Bernardi (OAB/RO 5758) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Redistribuído em 19/01/2021 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação Cível.

Tributário.

Protesto indevido de débito fiscal declarado inexistente.

Dano moral caracterizado.

In re ipsa.

Quantum indenizatório.

Minoração.

Atenção à razoabilidade, proporcionalidade e precedentes em casos análogos. O dano moral, oriundo de protesto indevido de débito tributário declarado inexistente prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. O valor da indenização deve ponderar-se no juízo de razoabilidade entre o fato e o dano, observando-se as partes envolvidas, sem se esquecer do caráter pedagógico da condenação, a fim de se evitar a reincidência da conduta lesiva, além de se adequar aos precedentes fixados para casos análogos. Apelo provido.
28/04/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 11:47

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE (APELANTE) e provido
20/04/2021 17:46

Deliberado em sessão
20/04/2021 17:45

Deliberado em sessão
09/04/2021 13:23

Expedição de Certidão.
26/03/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 11:33

Pedido de inclusão em pauta
20/01/2021 10:52

Conclusos para decisão
20/01/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 10:49

Juntada de termo de triagem
19/01/2021 10:47

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
19/01/2021 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Oudivanil de Marins
19/01/2021 10:40

Determinação de redistribuição por prevenção
19/01/2021 10:40

Reconhecida a prevenção
19/01/2021 10:40

Determinação de redistribuição por prevenção
15/01/2021 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
15/01/2021 15:54

Declarada incompetência
11/09/2020 15:12

Juntada de termo de triagem
11/09/2020 15:01

Conclusos para decisão
11/09/2020 15:01

Juntada de termo de triagem
02/09/2020 16:18

Recebidos os autos
02/09/2020 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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