TJRO - 7058067-80.2019.8.22.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

SERGIO DE ALMEIDA BASANO

CPF *44.***.*40-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

SERGIO DE ALMEIDA BASANO

CPF *44.***.*40-50

Advogados

JOSE ROBERTO DE CASTRO

OAB: 2350/RO

CPF *10.***.*33-28

EDIR ESPIRITO SANTO SENA

OAB: 7124/RO

CPF *98.***.*82-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2023 09:38

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 23/06/2023 09:37

    Devolvidos os autos

  • 23/06/2023 09:34

    Juntada de Decisão

  • 16/02/2023 00:05

    Decorrido prazo de SERGIO DE ALMEIDA BASANO em 15/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 00:05

    Decorrido prazo de EDIR ESPIRITO SANTO SENA em 15/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 00:05

    Decorrido prazo de EDIR ESPIRITO SANTO SENA em 15/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 00:05

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE CASTRO em 15/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 00:05

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE CASTRO em 15/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 00:05

    Decorrido prazo de SERGIO DE ALMEIDA BASANO em 15/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 08:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 03/02/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 00:01

    Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

  • 24/01/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/01/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 15:47

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/01/2023 15:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

  • 09/01/2023 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 09/12/2022 17:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2022 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 00:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2022.

  • 17/11/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/11/2022 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 07:17

    Juntada de Petição de

  • 31/10/2022 07:16

    Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

  • 28/10/2022 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2022 00:02

    Decorrido prazo de EDIR ESPIRITO SANTO SENA em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:02

    Decorrido prazo de EDIR ESPIRITO SANTO SENA em 14/10/2022 23:59.

  • 13/10/2022 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 08:04

    Juntada de Petição de

  • 03/10/2022 07:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/09/2022 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2022 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 00:13

    Publicado DECISÃO em 22/09/2022.

  • 21/09/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/09/2022 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 13:07

    Recurso Especial não admitido

  • 16/08/2022 09:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 29/07/2022 16:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2022 09:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/05/2022 23:59.

  • 07/07/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2022.

  • 07/07/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/07/2022 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 13:30

    Juntada de Petição de

  • 16/05/2022 13:30

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/05/2022 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2022 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 00:10

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/03/2022.

  • 24/03/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 23/03/2022 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 09:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/03/2022 13:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/03/2022 13:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/02/2022 08:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/02/2022 11:43

    Decorrido prazo de EDIR ESPIRITO SANTO SENA em 02/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 10:47

    Decorrido prazo de EDIR ESPIRITO SANTO SENA em 02/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 15:48

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 10/02/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 18:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/12/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 13:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/12/2021 19:09

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2021 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 00:08

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2021.

  • 07/12/2021 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

  • 06/12/2021 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 00:00

    Publicado DESPACHO em 07/12/2021.

  • 06/12/2021 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

  • 03/12/2021 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 07:22

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/12/2021 10:29

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 13:49

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

  • 19/10/2021 13:48

    Juntada de termo de triagem

  • 19/10/2021 13:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

  • 19/10/2021 13:15

    Reconhecida a prevenção

  • 19/10/2021 13:15

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 13/10/2021 14:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

  • 13/10/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 08:54

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 08:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

  • 08/10/2021 08:54

    Reconhecida a prevenção

  • 08/10/2021 08:54

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 04/10/2021 15:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

  • 04/10/2021 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 14:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

  • 04/10/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2021 12:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 19/09/2021 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 09:22

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 09/06/2021 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 16:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/05/2021 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2021 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA     2ª CÂMARA ESPECIAL   ACÓRDÃO Processo: 7058067-80.2019.8.22.0001 Apelação (PJe)   Origem: 7058067-80.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública   Apelante/Apelado: Estado de Rondônia   Procurador: Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519A)   Apelado/Apelante: Sérgio de Almeida Basano   Advogado: José Roberto de Castro (OAB/RO 2350)   Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA   Distribuído em 25/09/2020   Suspeição: Des.

    Miguel Monico Neto   DECISÃO: “RECURSOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.”   EMENTA: Apelações.

    Servidor estadual.

    Grupo ocupacional saúde.

    Médico.

    Progressão funcional vertical e horizontal.

    Previsão legal.

    Requisitos.

    Preenchimento.

    Implantação e pagamento de retroativos.

    Manutenção da sentença.

    Recursos não providos.       A Lei 1.993/2008, que fixou vencimentos para médicos, não revogou a Lei 1.067/2002 que, instituindo Plano de Cargo e Salários, previu direito à progressão funcional.       A norma que estabelece progressão funcional para os integrantes do Grupo Ocupacional Saúde é de eficácia plena, pois devidamente regulamentada pela Lei 1.607/2002, que permanece em vigor, não havendo falar, pois, em lacuna legislativa, tampouco em norma de eficácia limitada.       Impõe-se o enquadramento do médico na classe prevista na Lei 1.067/2002, bem como o pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes da progressão vertical, a contar da data em que deveriam ter sido aplicadas, e da progressão horizontal, contada da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.      

  • 28/04/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 13:29

    Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e SERGIO DE ALMEIDA BASANO - CPF: *44.***.*40-50 (APELADO) e não-provido.

  • 20/04/2021 17:46

    Deliberado em sessão

  • 20/04/2021 17:45

    Deliberado em sessão

  • 09/04/2021 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 11:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/09/2020 13:10

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 13:10

    Juntada de termo de triagem

  • 25/09/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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