25/11/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2024 23:59.
15/11/2024 01:02

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES DE ALMEIDA em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:52

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES DE ALMEIDA em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2024.
05/11/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 01:03

Publicado DESPACHO em 05/11/2024.
04/11/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 15:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/10/2024 13:07

Juntada de Petição de outras peças
25/10/2024 15:31

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:55

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2024 19:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 08:50

Conclusos para decisão
11/10/2024 08:02

Processo Desarquivado
09/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:49

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES DE ALMEIDA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 07:36

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/07/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 01:06

Publicado SENTENÇA em 18/07/2024.
17/07/2024 12:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:35

Expedido alvará de levantamento
26/06/2024 10:07

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:07

Conclusos para decisão
25/06/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:42

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES DE ALMEIDA em 19/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2024.
10/06/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:25

Determinada Requisição de Informações
28/05/2024 13:19

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:19

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2024 13:19

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
28/05/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2024 23:59.
18/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:36

Expedição de RPV.
14/03/2024 11:52

Expedição de RPV.
22/02/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Pimenta Bueno - Juizado Especial Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 1065, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7004076-34.2020.8.22.0009 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CAMILA RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: NATALIA RAFAELA SIQUEIRA GOULART - MT26935/O REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) (JUNTAR DADOS BANCÁRIOS e CONTRATO DE HONORÁRIOS) Finalidade: Ao expedir a RPV (Requisição de Pequeno Valor) nos autos em epígrafe, em que pese o patrono da parte ter juntado procuração com poderes para dar e receber quitação, não juntou dados bancários (nome, cpf, agência, conta corrente e banco), nem o contrato de honorários advocatícios, documento necessário para discriminação dos valores na RPV (valores da parte e do advogado), conforme entendimento do mm. juiz.

Diante do exposto, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar dados bancários das pessoas em favor das quais a RPV deve ser expedida, bem como juntar contrato de honorários advocatícios para expedição da competente RPV, sob pena de arquivamento.

Ressalta-se que, caso o credito deva se dar inteiramente na conta do autor (sem distinção de honorários contratuais), fica dispensada a juntada de contrato de honorários.

Pimenta Bueno/RO, 19 de fevereiro de 2024.
19/02/2024 15:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2024 15:47

Juntada de Petição de outras peças
19/02/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 01:27

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES DE ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:39

Publicado DECISÃO em 05/02/2024.
05/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7004076-34.2020.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: CAMILA RODRIGUES DE ALMEIDA, AV.

ANTONIO RICARDO 1147, CASA VILA NOVA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NATALIA RAFAELA SIQUEIRA GOULART, OAB nº MT26935O POLO PASSIVO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 24.929,92 DECISÃO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual.

A Contadoria Judicial realizou os cálculos determinado por este Juízo.

Intimados, o executado concordou com os cálculos, enquanto a exequente quedou-se inerte.

Assim, considerando que o executado concordou com os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, cálculos esses que reputo como corretos, porquanto atendidos os índices aplicáveis à Fazenda Pública, HOMOLOGO-OS e determino: 1) A expedição da Requisição de Pequeno Valor, no valor de R$ 11.125,38, referente à condenação principal, em desfavor do Executado para, nos termos do art. 13, inciso I da Lei 12.153/2009, efetuando o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena da aplicação do §1º, art. 13 do mesmo diploma legal.

Desta forma, proceda a CPE a expedição/cadastramento das ROPV'S junto ao Sistema, juntando-se cópia nos autos.

Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 2) Em seguida, INTIME-SE o requerido ESTADO DE RONDÔNIA para processamento e pagamento, salientando que o prazo para pagamento da ROPV é de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos. 3) INTIME-SE a parte requerente para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente.

Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação. Pimenta Bueno , 2 de fevereiro de 2024 .

Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno
02/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/01/2024 12:23

Conclusos para julgamento
28/12/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 03:51

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES DE ALMEIDA em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Pimenta Bueno - Juizado Especial Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 1065, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 =========================================================================================== Processo nº: 7004076-34.2020.8.22.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CAMILA RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: NATALIA RAFAELA SIQUEIRA GOULART - MT26935/O REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial.

Pimenta Bueno/RO, 8 de dezembro de 2023.
08/12/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:26

Realizado Cálculo de Liquidação
23/11/2023 08:34

Juntada de Petição de outras peças
16/11/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
16/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 03:30

Decorrido prazo de NATALIA RAFAELA SIQUEIRA GOULART em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:40

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES DE ALMEIDA em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 20:27

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7004076-34.2020.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: CAMILA RODRIGUES DE ALMEIDA, AV.

ANTONIO RICARDO 1147, CASA VILA NOVA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NATALIA RAFAELA SIQUEIRA GOULART, OAB nº MT26935O POLO PASSIVO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO

Vistos. Considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores, nos termos dos parâmetros fixados na sentença de ID n. 55902989 e acórdão 92168199 .

Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Serve o presente de intimação. Pimenta Bueno , 18 de outubro de 2023 .

Wilson Soares Gama Juiz de Direito
18/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:13

Determinada Requisição de Informações
06/10/2023 11:05

Conclusos para decisão
21/09/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:12

Juntada de Petição de outras peças
14/08/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:28

Determinada Requisição de Informações
26/07/2023 12:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/07/2023 12:53

Conclusos para despacho
11/07/2023 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.
29/06/2023 14:05

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
26/06/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:29

Recebidos os autos
26/06/2023 18:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/06/2023 12:48

Juntada de despacho
12/05/2021 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/05/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 10:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/05/2021 07:24

Conclusos para despacho
07/05/2021 10:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/05/2021 00:51

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES DE ALMEIDA em 06/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 04:21

Publicado DESPACHO em 07/05/2021.
06/05/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:32

Outras Decisões
04/05/2021 11:51

Juntada de Petição de outras peças
04/05/2021 08:30

Conclusos para despacho
04/05/2021 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2021 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2021.
20/04/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 20:02

Juntada de Petição de outras peças
14/04/2021 01:11

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES DE ALMEIDA em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 01:11

Decorrido prazo de NATALIA RAFAELA SIQUEIRA GOULART em 13/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 20:45

Juntada de Petição de recurso
25/03/2021 00:21

Publicado SENTENÇA em 26/03/2021.
25/03/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 08:23

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 09:00

Conclusos para decisão
22/02/2021 22:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 08:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/01/2021 07:26

Conclusos para julgamento
26/01/2021 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2021 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
21/01/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 14:42

Juntada de Petição de contestação
03/12/2020 01:56

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES DE ALMEIDA em 02/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 01:55

Decorrido prazo de NATALIA RAFAELA SIQUEIRA GOULART em 02/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 00:13

Publicado DESPACHO em 25/11/2020.
23/11/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2020 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
19/11/2020 14:38

Conclusos para decisão
19/11/2020 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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