TJRO - 0037720-15.2000.8.22.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/10/2021 11:14
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
-
23/10/2021 16:53
Expedição de Certidão.
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23/10/2021 16:52
Expedição de Certidão.
-
06/07/2021 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/07/2021 23:59:59.
-
14/05/2021 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 16:43
Expedição de Certidão.
-
29/04/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0037720-15.2000.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 0037720-15.2000.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Antônio Marcos Silva Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 26/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação.
Tributário.
IPTU.
Execução fiscal.
Crédito.
Constituição.
Procedibilidade.
Lançamento.
Notificação.
Envio do carnê.
Correios.
Suficiência.
Notificação por edital.
Exceção.
Executado.
Local incerto.
Não sabido. 1.
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ.
Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 2.
Recurso não provido. -
28/04/2021 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2021 17:57
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2021 13:44
Conhecido o recurso de Antonio Marcos Silva (APELADO) e não-provido.
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16/04/2021 07:50
Deliberado em sessão
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06/04/2021 19:47
Expedição de Certidão.
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06/04/2021 19:46
Juntada de outras peças
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18/03/2021 11:21
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2021 11:21
Pedido de inclusão em pauta virtual
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28/01/2021 07:38
Conclusos para decisão
-
28/01/2021 07:38
Juntada de termo de triagem
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28/01/2021 07:31
Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
26/01/2021 15:39
Recebidos os autos
-
26/01/2021 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2021
Ultima Atualização
27/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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