08/09/2022 12:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/09/2022 12:12

Expedição de Certidão.
07/07/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022 12:02

Expedição de Certidão.
20/05/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 09:43

Recurso Especial não admitido
20/05/2022 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
22/09/2021 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/08/2021 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/08/2021 12:19

Expedição de Certidão.
16/08/2021 12:16

Expedição de #Não preenchido#.
02/08/2021 21:58

Expedição de #Não preenchido#.
12/07/2021 00:17

Juntada de Petição de recurso especial
09/07/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 16:56

Expedição de Certidão.
29/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0076112-39.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0076112-39.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Mário Vicente Savaris RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 09/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Tributário.

IPTU.

Execução fiscal.

Crédito.

Constituição.

Procedibilidade.

Lançamento.

Notificação.

Envio do carnê.

Correios.

Suficiência.

Notificação por edital.

Exceção.

Executado.

Local incerto e não sabido. 1.

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ. 2.

Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontrar em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo o Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 3.

Recurso não provido.
28/04/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 14:05

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
08/04/2021 17:53

Deliberado em sessão
05/04/2021 22:34

Juntada de outras peças
31/03/2021 09:23

Expedição de Certidão.
11/02/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 16:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2020 15:21

Conclusos para decisão
13/10/2020 15:20

Juntada de termo de triagem
13/10/2020 15:19

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/10/2020 17:29

Recebidos os autos
09/10/2020 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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