04/10/2021 15:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/09/2021 09:46

Expedição de Certidão.
16/07/2021 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO PONTES SOBRINHO em 15/07/2021 23:59:59.
23/06/2021 11:17

Expedição de Certidão.
23/06/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 24/06/2021.
23/06/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Processo n, 7000996-84.2019.8.22.0013 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7000996-84.2019.8.22.0013-Cerejeiras / 1ª Vara Genérica Recorrente : Espólio de Antônio Pontes Sobrinho Advogado : Bruno de Araújo Barreto Vaz (OAB/SP 352718) Advogado : Agnaldo Cardoso da Silva (OAB/RO 5946) Recorrido : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 2021/01/11 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto em face do acórdão de ID 10722325. Examinados, decido. Verifica-se que o recorrente deixou de indicar o permissivo constitucional no qual se funda seu apelo especial, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, denotando-se deficiência na fundamentação recursal, de modo que o seguimento do recurso especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADO NO ESPECIAL.

RECURSO INADMISSÍVEL.

SÚMULA 284/STF. 1.

Ação de compensação por danos morais, decorrente de suposta falha na prestação de serviços advocatícios. 2.

Não se conhece do recurso se a parte não indicar a alínea do permissivo constitucional na qual se embasa a irresignação.

Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

Precedentes. 3.

Agravo não provido. (AgInt no AREsp 1560154/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) Destaquei. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, junho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
22/06/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
21/06/2021 10:30

Recurso Especial não admitido
30/03/2021 08:34

Deliberado em sessão
09/03/2021 05:14

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 22:20

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 09/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 22:10

Decorrido prazo de ANTONIO PONTES SOBRINHO em 11/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 19:11

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 08:00

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 01:20

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:50

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 09/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO PONTES SOBRINHO em 11/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/02/2021 19:25

Expedição de Certidão.
20/02/2021 00:40

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2021 02:49

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 01/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 00:29

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 01/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 15:50

Expedição de Certidão.
20/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
20/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Processo n, 7000996-84.2019.8.22.0013 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7000996-84.2019.8.22.0013-Cerejeiras / 1ª Vara Genérica Recorrente : Espólio de Antônio Pontes Sobrinho Advogado : Bruno de Araújo Barreto Vaz (OAB/SP 352718) Advogado : Agnaldo Cardoso da Silva (OAB/RO 5946) Recorrido : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Augusto Felipe da Silveira Lopes de Andrade (OAB/MG 109119) Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 2021/01/11 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 19 de janeiro de 2021. Belª Monia Canal Ccível-CPE2ºGRAU
19/01/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 10:01

Expedição de Certidão.
11/01/2021 21:06

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 11:54

Expedição de #Não preenchido#.
09/12/2020 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 10/12/2020.
09/12/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2020 19:11

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70009968420198220013.pdf
07/12/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 20:44

Conhecido o recurso de ANTONIO PONTES SOBRINHO - CPF: *11.***.*92-72 (APELANTE) e não-provido.
18/11/2020 15:37

Deliberado em sessão
18/11/2020 13:35

Incluído em pauta para 18/11/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
10/11/2020 11:44

Expedição de Certidão.
29/10/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 14:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/09/2020 14:31

Conclusos para decisão
04/09/2020 13:04

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70009968420198220013.pdf
03/09/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 11:32

Juntada de termo de triagem
31/08/2020 12:46

Recebidos os autos
31/08/2020 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
21/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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