22/06/2021 09:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
18/06/2021 14:19

Transitado em Julgado em 27/05/2021
18/06/2021 14:19

Expedição de #Não preenchido#.
04/05/2021 16:34

Expedição de #Não preenchido#.
04/05/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 31/03/2021 a 07/04/2021 AUTOS N. 7004657-47.2019.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635 ADVOGADO(A): DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS – RO2013 ADVOGADO(A): MÁRCIO MELO NOGUEIRA – RO2827 ADVOGADO(A): ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS – RO0016/1995 ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONDINI CARVALHO – RO4240 APELADA : CLÍNICA PRO-LIFE LTDA. – ME ADVOGADO(A): ROMILDO EDUARDO BENEDETI – RO4436 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 05/02/2020 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo civil.

Apelação.

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

Inexigibilidade de débito.

Consumo de energia não comprovado.

Imóvel desabitado.

Pedido de ligação não efetuado.

Dano moral configurado.

Indenização adequada.

Recurso não provido. É inexigível débito cobrado por concessionária de energia quando não comprovado o efetivo consumo, notadamente por tratar-se unidade de consumo desabitada, para a qual não houve pedido de ligação. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando inexigível o débito, é ilegítima e acarreta dano moral, sendo certo que o valor da indenização fixado na sentença mantém-se hígido se não mostrar exacerbado. A repetição do indébito incide em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC quando inexiste engano justificável para a realização de cobrança com base em consumo não comprovado. Recurso não provido.
03/05/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 08:55

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido.
07/04/2021 11:42

Deliberado em sessão
22/03/2021 17:33

Expedição de Certidão.
05/02/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 12:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/01/2021 07:04

Pedido de inclusão em pauta
06/02/2020 12:09

Conclusos para decisão
06/02/2020 11:46

Juntada de termo de triagem
05/02/2020 16:16

Recebidos os autos
05/02/2020 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7006809-31.2019.8.22.0001

Fernanda dos Santos Freire Costa

Hudson Antonio da Cruz

Advogado: Nilton Barreto Lino de Moraes

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/01/2020 07:23

Exibir Processo

Processo nº 0801841-76.2021.8.22.0000

Keiller Santos Goncalves

Renildo Oliveira Silva

Advogado: Paulo Nunes Ribeiro

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/03/2021 10:18

Exibir Processo

Processo nº 7002008-30.2019.8.22.0015

Antonio Bento do Nascimento

Celio Targino de Melo

Advogado: Genival Rodrigues Pessoa Junior

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/02/2020 17:48

Exibir Processo

Processo nº 7002008-30.2019.8.22.0015

Celio Targino de Melo

Antonio Bento do Nascimento

Advogado: Genival Rodrigues Pessoa Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/07/2019 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0000038-93.2014.8.22.0014

Banco do Brasil SA

Multifos Nutricao Animal LTDA.

Advogado: Leandro Marcio Pedot

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/06/2020 17:46

Exibir Processo