01/03/2023 08:05

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 08:04

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:01

Recebidos os autos
28/04/2022 13:15

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 22/03/2022 23:59.
17/03/2022 07:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/03/2022 10:51

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022 09:30

Expedição de Certidão.
14/03/2022 08:34

Expedição de Certidão.
14/03/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2022.
14/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal
09/03/2022 12:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/03/2022 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/03/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022 09:04

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:52

Decorrido prazo de DENISON FABIO SILVEIRA DE LIMA em 08/02/2022 23:59.
21/12/2021 14:55

Juntada de Petição de outras peças
21/12/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.
21/12/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
20/12/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 21:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal
16/12/2021 21:30

Recurso Especial não admitido
07/12/2021 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/09/2021 09:26

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2021 20:16

Decorrido prazo de DENISON FABIO SILVEIRA DE LIMA em 10/05/2021 23:59.
15/09/2021 12:27

Juntada de Petição de outras peças
10/09/2021 22:10

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2021.
10/09/2021 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 22:10

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2021.
10/09/2021 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 18:02

Decorrido prazo de DENISON FABIO SILVEIRA DE LIMA em 10/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:01

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2021.
10/09/2021 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
01/09/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valter de Oliveira
23/08/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 13:39

Expedição de Certidão.
28/07/2021 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
23/07/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valter de Oliveira
21/07/2021 19:17

Juntada de Petição de Documento-08062165720208220000.pdf
19/07/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 17:08

Expedição de Certidão.
16/06/2021 12:58

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0806216-57.2020.8.22.0000 - RECURSO ESPECIAL Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 07/08/2020 16:10:45 Polo Ativo: DENISON FABIO SILVEIRA DE LIMA Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo violado o art. 1º, inc.

IV, do Decreto nº 9.246/2017, que dispõe acerca de comutação da pena privativa de liberdade remanescente.

Em suas razões alega, em síntese, que preencheu os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a obtenção da comutação de pena, de acordo com o Decreto nº 9.246/2017, além de não ter cometido nenhuma falta disciplinar nos 12 meses retroativos ao referido decreto.

Aduz que a controvérsia paira quanto ao requisito subjetivo, especificamente, quanto à (não) demonstração de atividade lícita.

Sustenta em que pese não ter apresentado comprovante de atividade lícita no ato que foi admoestado, o julgador não poderá seguir cegamente certos dispositivos legais quando os mesmos vão de encontro à realidade existente no momento.

O Ministério Público Estadual em contrarrazões, pugna pela não admissão do recurso e no mérito pelo seu desprovimento.

Examinados, decido.

Constata-se que, Este Egrégio Tribunal decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, descumprimento das condições fixadas para a prisão albergue domiciliar, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, constitui óbice à concessão do benefício da comutação e indulto, por ausência do requisito subjetivo.

A propósito: HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

DECRETO N.º 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA.

DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR.

REQUISITO NÃO PREENCHIDO.

ORDEM DENEGADA. 1.

O art. 4.º, inciso IV, do Decreto n.º 9.246, de 21 de dezembro de 2017, veda expressamente a concessão de comutação de pena a apenado que tenha descumprido as condições fixadas para a prisão "albergue" domiciliar. 2.

Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 487015 RS 2018/0346675-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2019) Nessa linha, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho/RO, abril de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
04/05/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valter de Oliveira
28/04/2021 10:45

Recurso Especial não admitido
19/04/2021 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
19/04/2021 10:00

Expedição de .
03/12/2020 11:40

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2020 03:10

Decorrido prazo de DENISON FABIO SILVEIRA DE LIMA em 23/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 19:30

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08062165720208220000.pdf
19/10/2020 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 10:07

Juntada de Petição de certidão
19/10/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2020.
19/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 10:49

Conhecido o recurso de DENISON FABIO SILVEIRA DE LIMA - CPF: *38.***.*10-10 (AGRAVANTE) e não-provido.
01/10/2020 15:09

Juntada de Petição de ofício
01/10/2020 13:22

Deliberado em sessão
22/09/2020 10:16

Expedição de Certidão.
21/09/2020 13:47

Incluído em pauta para 01/10/2020 08:30:00 VALTER DE OLIVEIRA.
16/09/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 12:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2020 12:01

Indeferido o pedido de {#nome-parte}
25/08/2020 09:49

Conclusos para decisão
25/08/2020 09:49

Juntada de Petição de certidão
24/08/2020 16:38

Juntada de Petição de Documento-08062165720208220000.pdf
07/08/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 16:19

Juntada de termo de triagem
07/08/2020 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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