24/06/2021 09:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/06/2021 13:26

Transitado em Julgado em 31/05/2021
22/06/2021 13:26

Expedição de #Não preenchido#.
06/05/2021 08:37

Expedição de #Não preenchido#.
06/05/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 03/03/2021 a 10/03/2021 AUTOS N. 7001071-93.2018.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635 ADVOGADO(A): DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS – RO2013 ADVOGADO(A): MÁRCIO MELO NOGUEIRA – RO2827 ADVOGADO(A): ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS – RO0016/1995 ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONDINI CARVALHO – RO4240 ADVOGADO(A): ÉRICA CRISTINA CLAUDINO DE ASSUNÇÃO – RO6207 ADVOGADO(A): DANIEL PENHA DE OLIVEIRA – RO3434 APELADO : LUIZ CHRIST ADVOGADO(A): MÁRCIA REGINA SILVEIRA – RO6470 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 20/05/2019 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Energia elétrica.

Recuperação de consumo.

Não observância dos procedimentos da agência reguladora e das regras do contraditório e ampla defesa.

Inexistência do débito.

Suspensão do serviço.

Negativação.

Dano moral.

Configuração.

Valor suficiente.

Recurso não provido. É indevida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo sem a necessária a obediência aos procedimentos da agência reguladora e das regras do contraditório e ampla defesa. Cabível a indenização por dano moral quando pelo débito discutido ocorre a suspensão do fornecimento de energia elétrica e a negativação do nome do consumidor. O valor fixado a título de reparação por dano moral, quando razoável e adequado ao caso, considerando o conjunto fático probatório e as regras da razoabilidade e proporcionalidade, não deve ser alterado.
05/05/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 10:16

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido.
10/03/2021 17:07

Deliberado em sessão
26/02/2021 13:15

Expedição de Certidão.
08/02/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/08/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 18:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2020 11:29

Pedido de inclusão em pauta
27/05/2019 12:32

Conclusos para decisão
27/05/2019 12:29

Juntada de termo de triagem
20/05/2019 17:47

Recebidos os autos
20/05/2019 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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