01/06/2022 18:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
01/06/2022 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para
30/05/2022 10:14

Juntada de Decisão
20/01/2022 13:01

Expedição de Certidão.
15/12/2021 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
13/10/2021 06:12

Expedição de Certidão.
08/10/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
07/10/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/10/2021 09:33

Decorrido prazo de AROLDO DAS NEVES GUSMAO - CPF: *04.***.*98-48 (APELADO) em .
19/09/2021 20:17

Decorrido prazo de AROLDO DAS NEVES GUSMAO em 01/06/2021 23:59.
19/09/2021 20:10

Decorrido prazo de L. F. IMPORTS LTDA. em 05/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:10

Decorrido prazo de AROLDO DAS NEVES GUSMAO em 05/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:12

Decorrido prazo de AROLDO DAS NEVES GUSMAO em 01/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:11

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2021.
10/09/2021 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:21

Decorrido prazo de AROLDO DAS NEVES GUSMAO em 05/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:21

Decorrido prazo de L. F. IMPORTS LTDA. em 05/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:20

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2021.
10/09/2021 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:23

Expedição de Certidão.
03/09/2021 12:04

Juntada de Petição de
03/09/2021 12:04

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
03/09/2021 12:04

Expedição de Certidão.
03/09/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 07:54

Expedição de Certidão.
17/08/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2021.
17/08/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7013365-20.2017.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7013365-20.2017.8.22.0001 Porto Velho / 5ª Vara Cível Recorrente: L.

F.

Imports Ltda.

Advogado: José Nonato de Araújo Neto (OAB/RO 6471) Recorrido: Aroldo das Neves Gusmão Advogado: Ademir Dias dos Santos (OAB/RO 3774) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 06/05/2021 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos violados o art. 487, I e 700, ambos do Código de Processo Civil.

A recorrente ajuizou ação monitória que foi julgada improcedente por ausência de documentação suficiente para constituição do título executivo.

Irresignada, recorre às fls. 147/153, aduzindo que se não houve preenchimento dos elementos necessários para o ajuizamento da ação monitória, não é possível a análise do mérito, razão pela qual a demanda deveria ser extinta sem resolução do mérito.

Apesar de intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões ao recurso especial (fls. 159).

Examinados, decido.

A admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida nos dispositivos legais apontados, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, requisito que não foi satisfeito.

A Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, assim consignou sobre o prequestionamento: “Do simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida no art. 206, § 3º, do Código Civil, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, [...].

Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.” (STJ - REsp: 1801443 RO 2019/0069878-8, Data de Publicação: DJ 28/06/2019) No mesmo sentido: REsp 1848986 RO 2019/0343372-6, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJ 19/08/2020.

Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, neste ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis analogicamente. A propósito: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) Ressalte-se que, de acordo com o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, requer não apenas a prévia interposição de embargos declaratórios contra o acórdão alegadamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no bojo das razões do recurso especial, providência que não foi tomada pela parte ora recorrente.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.639.314/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, agosto de 2021.

Desembargador Kiyochi Mori Presidente
16/08/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
16/08/2021 10:47

Recurso Especial não admitido
07/06/2021 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/06/2021 10:30

Decorrido prazo de AROLDO DAS NEVES GUSMAO - CPF: *04.***.*98-48 (APELADO) em .
10/05/2021 10:56

Expedição de Certidão.
10/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7013365-20.2017.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7013365-20.2017.8.22.0001 Porto Velho / 5ª Vara Cível Recorrente: L.

F.

Imports Ltda.

Advogado: José Nonato de Araújo Neto (OAB/RO 6471) Recorrido: Aroldo das Neves Gusmão Advogado: Ademir Dias dos Santos (OAB/RO 3774) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 06/05/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1.030, ambos do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital.

Porto Velho, 7 de maio de 2021.

Rilia Natori Serviço Especial/CCIVEL-CPE2G
07/05/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 08:45

Expedição de Certidão.
07/05/2021 08:44

Juntada de Petição de recurso especial
06/05/2021 13:33

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 13:10

Expedição de #Não preenchido#.
12/04/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 10:47

Conhecido o recurso de L. F. IMPORTS LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido.
11/03/2021 10:27

Deliberado em sessão
26/02/2021 18:56

Expedição de Certidão.
17/12/2020 20:32

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 16:53

Pedido de inclusão em pauta
29/09/2020 03:44

Decorrido prazo de AROLDO DAS NEVES GUSMAO em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 03:43

Decorrido prazo de L. F. IMPORTS LTDA. em 28/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 09:20

Conclusos para decisão
17/09/2020 09:20

Expedição de Certidão.
17/09/2020 09:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2020 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 17:28

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 10:19

Expedição de #Não preenchido#.
03/09/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2020.
03/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 10:43

Conhecido o recurso de L. F. IMPORTS LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido.
25/08/2020 15:06

Deliberado em sessão
12/08/2020 13:17

Expedição de Certidão.
03/03/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 10:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/03/2020 09:55

Pedido de inclusão em pauta
19/03/2018 17:42

Conclusos para decisão
19/03/2018 17:41

Juntada de conclusão judicial
27/02/2018 16:07

Juntada de termo de triagem
27/02/2018 10:18

Recebidos os autos
27/02/2018 10:18

Recebidos os autos
27/02/2018 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2018

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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