04/10/2021 10:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/09/2021 20:48

Decorrido prazo de JUSSILEIDE BARROSO NASCIMENTO em 30/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:48

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:13

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:13

Decorrido prazo de JUSSILEIDE BARROSO NASCIMENTO em 30/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:12

Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2021.
10/09/2021 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
01/09/2021 10:20

Transitado em Julgado em 31/08/2021
01/09/2021 10:20

Expedição de Certidão.
06/08/2021 08:18

Expedição de #Não preenchido#.
06/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 99 de 21/07/2021 a 28/07/2021 AUTOS N. 7013974-95.2020.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : JUSSILEIDE BARROSO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO – SP348669 APELADO : BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA – RO6557 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 04/05/2021 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação.

Revisional de Contrato.

Juros remuneratórios.

Limitação.

Capitalização. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista no Dec. n. 22.626/1933 (Lei de Usura) (Súmula n. 596 do STF), sendo, portanto, cabível a cobrança de taxa de juros superior a 12% ao ano, não indicando abusividade, por si só (Súmula 382 do STJ).

A capitalização dos juros deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A taxa de juros em contratos bancários será considerada abusiva se comprovada ser esta discrepante em relação à taxa média de mercado.
05/08/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 08:30

Conhecido o recurso de JUSSILEIDE BARROSO NASCIMENTO - CPF: *85.***.*19-68 (APELANTE) e não-provido.
28/07/2021 14:47

Deliberado em sessão
12/07/2021 09:15

Expedição de Certidão.
25/06/2021 20:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 07:52

Pedido de inclusão em pauta
07/05/2021 09:22

Conclusos para decisão
07/05/2021 09:22

Conclusos para decisão
07/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7013974-95.2020.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7013974-95.2020.8.22.0001 - Porto Velho / 2ª Vara Cível Apelante: Jussileide Barroso Nascimento Advogado: Roberio Rodrigues de Castro (OAB/SP 348669) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Antonio Braz da Silva (OAB/RO 6557 / OAB/PI 7036) Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Distribuído por sorteio em 04/05/2021 DESPACHO

Vistos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta.

Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, maio de 2021.

Desembargador Sansão Saldanha, Relator.
06/05/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 13:38

Conclusos para decisão
04/05/2021 13:37

Juntada de termo de triagem
04/05/2021 11:21

Recebidos os autos
04/05/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
04/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7004931-37.2016.8.22.0014

Luis Alfredo Alferes Bertoncini

Carlos Renato Souza Barbeiro

Advogado: Jean de Jesus Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/06/2016 10:31

Exibir Processo

Processo nº 7004931-37.2016.8.22.0014

Carlos Renato Souza Barbeiro

Luis Alfredo Alferes Bertoncini

Advogado: Danielle Portugal de Biazi

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/07/2020 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0005377-16.2012.8.22.0010

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Cicero Sergio Lopes

Advogado: Jose de Almeida Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/11/2012 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0005377-16.2012.8.22.0010

Cicero Sergio Lopes

Ministerio Publico do Estado de Rondonia

Advogado: Jose de Almeida Junior

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 11/02/2020 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0005377-16.2012.8.22.0010

Cicero Sergio Lopes

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/12/2024 10:30

Exibir Processo