04/10/2021 07:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
17/08/2021 10:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
17/08/2021 10:46

Expedição de Certidão.
17/08/2021 10:45

Expedição de #Não preenchido#.
12/07/2021 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 17:44

Expedição de Certidão.
10/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7025381-69.2018.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7025381-69.2018.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Fátima Maria Maia Advogada: Fernanda Maia Marques (OAB/RO 3034) Advogado: Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712) Advogado: Harlei Jardel Queiroz Gadelha (OAB/RO 9003) Apelado: Município de Porto Velho Procurador: José Lopes de Castro (OAB/RO 593) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 26/08/2020 Impedimento: Des.

Hiram Souza Marques DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível.

Embargos à execução.

Tomada de Contas Especial.

Recebimento irregular de quintos.

Boa-fé do servidor.

Restituição ao erário.

Transcurso de mais de 20 anos.

Decadência administrativa.

Recurso provido. Tendo o recebimento das verbas irregulares decorrido de ato da Administração e não do servidor, que recebeu os valores de boa-fé, bem como transcorrido mais de 20 anos desde à época dos fatos - ao menos 15 anos até o trânsito em julgado do acórdão do TCE, impõe-se reconhecer a ocorrência da decadência administrativa.
08/05/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 11:26

Conhecido o recurso de FATIMA MARIA MAIA - CPF: *18.***.*70-20 (APELANTE) e provido
20/04/2021 17:46

Deliberado em sessão
20/04/2021 17:45

Deliberado em sessão
09/04/2021 13:22

Expedição de Certidão.
26/03/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 11:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2020 05:57

Conclusos para decisão
27/08/2020 05:56

Expedição de Certidão.
26/08/2020 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2020 15:13

Juntada de termo de triagem
26/08/2020 09:10

Recebidos os autos
26/08/2020 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
06/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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