TJRO - 7002830-75.2017.8.22.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 05.914.650/0001-66

Advogados

BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO

OAB: 5462/RO

CPF *29.***.*07-04

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB: 5546/RO

CPF *53.***.*49-80

Polo Passivo

Partes

ELIANA MARIA DE SOUSA FIGUEIREDO

CPF *82.***.*80-10

Advogados

ELIERSON FABIAN VIEIRA DA SILVA

OAB: 7330/RO

CPF *52.***.*36-20

ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES

OAB: 2383/RO

CPF *27.***.*87-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2021 10:03

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 09/06/2021 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag.

    José Augusto Alves Martins        Processo: 7002830-75.2017.8.22.0019 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)   Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS       Data distribuição: 30/11/2018 12:56:38   Data julgamento: 11/09/2019   Polo Ativo:  CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA e outros Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO5462-A Polo Passivo: ELIANA MARIA DE SOUSA FIGUEIREDO e outros    Advogados do(a) RECORRIDO: ELIERSON FABIAN VIEIRA DA SILVA - RO7330-A, ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383-A         RELATÓRIO     Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95.           VOTO     Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.   O embargante aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, afirmando que o mesmo necessita de reparos.   Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão recursal consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes, o que não é permitido juridicamente nesta esfera recursal.   Assim, não possui razão o embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis.

    Neste sentido:   EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÕES INEXISTENTES.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95.

    Os embargos de declaração não podem ter efeitos infringentes, possibilitando à parte rediscutir o que já foi analisado no acórdão, o que só se admite em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos em que o acórdão foi proferido em conformidade com a jurisprudência já pacificada desta Turma Recursal.

    EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA À UNANIMIDADE (TJRO - Turma Recursal - 0016798-90.2013.8.22.0002, Data de Julgamento: 30/10/2014).   Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão.   Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER os embargos interpostos e, no mérito, REJEITAR os referidos embargos de declaração.   Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.         EMENTA Embargos de Declaração.

    Ausência De Omissão, Obscuridade ou contradição.

    Rediscussão de Matéria.

    Impossibilidade.

    Embargos rejeitados. É incabível em sede de embargos de declaração a rediscussão da matéria meritória.         ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.     Porto Velho, 11 de Setembro de 2019        Juiz de Direito   JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS   RELATOR        

  • 10/05/2021 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 12:25

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/04/2021 16:16

    Deliberado em sessão

  • 07/04/2021 07:35

    Incluído em pauta para 07/04/2021 08:00:00 Gabinete 03 - 5.

  • 29/03/2021 11:49

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

  • 25/03/2021 13:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/10/2019 00:12

    Decorrido prazo de CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA em 29/10/2019 23:59:59.

  • 25/10/2019 00:11

    Decorrido prazo de CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA em 24/10/2019 23:59:59.

  • 07/10/2019 08:24

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 08:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/10/2019 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2019 00:08

    Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2019.

  • 04/10/2019 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/10/2019 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2019 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2019 00:09

    Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2019.

  • 01/10/2019 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/09/2019 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2019 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2019 10:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/09/2019 08:38

    Incluído em pauta para 11/09/2019 08:00:00 Juiz José Augusto Alves Martins 2.

  • 06/09/2019 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 10:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/07/2019 11:29

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2019 11:02

    Juntada de Petição de Documento-70028307520178220019.pdf.p7s

  • 11/06/2019 08:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/06/2019 20:53

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2019 10:47

    Prejudicada a ação de #{nome-parte}

  • 31/05/2019 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2019 17:51

    Incluído em pauta para 16/04/2019 08:00:00 Juiz José Augusto Alves Martins 4.

  • 31/05/2019 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 09:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/12/2018 12:11

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 12:03

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 12:56

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 12:56

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 12:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
15/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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