TJRO - 0031944-15.2006.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/10/2021 10:00
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
-
25/10/2021 19:54
Expedição de Certidão.
-
25/10/2021 19:53
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2021 12:10
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2021 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 14:48
Expedição de Certidão.
-
10/05/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0031944-15.2006.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0031944-15.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Maria das Gracas S. da Cruz Relator: DES.
MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 01/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
Tributário.
IPTU.
Envio do carnê.
Suficiente.
Notificação da constituição do crédito tributário.
Edital.
Exceção.
Presunção da CDA.
Não afastada.
Nulidade.
Recurso não provido. 1.
A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, conforme o artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2.
No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade.
Precedentes da Corte. 3.
Recurso não provido. -
08/05/2021 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2021 12:52
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2021 12:35
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
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30/03/2021 14:00
Deliberado em sessão
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19/03/2021 12:15
Expedição de Certidão.
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10/03/2021 17:25
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2021 17:25
Pedido de inclusão em pauta virtual
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04/03/2021 13:44
Conclusos para decisão
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04/03/2021 13:43
Juntada de termo de triagem
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04/03/2021 12:29
Recebidos os autos
-
04/03/2021 12:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2021
Ultima Atualização
30/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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