04/08/2021 08:48

Juntada de Petição de Agravo retido
14/06/2021 10:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/06/2021 09:19

Expedição de Certidão.
10/06/2021 18:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 12:31

Juntada de Petição de Acordo
28/05/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 11:55

Expedição de #Não preenchido#.
13/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 72 de 14/04/2021 a 22/04/2021 AUTOS N. 7015571-70.2018.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : MAPFRE VIDA S/A ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS – RO5553 APELADA : MARIA DAS VITORIAS DANTAS ADVOGADO(A): MOISÉS MARINHO DA SILVA – RO5163 ADVOGADO(A): CLÁUDIO RAMALHÃES FEITOSA – RO3821 TERCEIRA INTERESSADA: PROSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A): RENAN ADAIME DUARTE – RS50604 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/07/2020 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível.

Seguro de vida em grupo. Óbito do segurado.

Estado de embriaguez.

Recusa de pagamento.

Irrelevância.

Recurso não provido. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o seguro de vida em específico possui princípios próprios e diversos dos conhecidos seguros de dano. Assim, no contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário – doenças preexistentes – quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Nesse contexto, as cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, uma vez que não podem esvaziar a finalidade do contrato.

Dessa forma, ao contrário do que acontece no seguro de automóvel, revela-se abusiva a cláusula similar inscrita em contrato de seguro de vida que impõe a perda do direito à indenização no caso de acidentes ocorridos em consequência direta ou indireta de quaisquer alterações mentais, compreendidas entre elas as consequentes à ação do álcool, de drogas, entorpecentes ou substâncias tóxicas, de uso fortuito, ocasional ou habitual Portanto, uma vez ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a comprovação de má-fé por parte deste (por exemplo, deixar de revelar que possuía doença grave antes de fazer o seguro) ou o cometimento de suicídio no prazo de carência (art. 798 do CC), a indenização securitária deve ser paga aos beneficiários, visto ser a cobertura neste ramo ampla.
12/05/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 10:33

Conhecido o recurso de MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido.
26/04/2021 13:45

Deliberado em sessão
09/04/2021 12:31

Expedição de Certidão.
18/03/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 10:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2021 10:24

Pedido de inclusão em pauta
27/07/2020 17:39

Conclusos para decisão
27/07/2020 17:11

Juntada de termo de triagem
27/07/2020 08:46

Recebidos os autos
27/07/2020 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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