29/10/2021 10:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
27/10/2021 10:45

Expedição de Certidão.
27/10/2021 10:44

Expedição de Certidão.
05/08/2021 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/08/2021 23:59:59.
14/06/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 15:48

Expedição de Certidão.
10/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7011622-38.2018.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7011622-38.2018.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda Pública Apelante: Marlete Neli Falcão Advogado: Denerval José de Agnelo (OAB/RO 7134) Advogada: Daguimar Lustosa da Silva Cavalcante (OAB/RO 4120) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632) Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 10/12/2018 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação Cível.

Reclamação trabalhista.

Direito Administrativo e Constitucional.

Contrato temporário.

Técnica em Enfermagem.

Regime jurídico-administrativo.

Verbas rescisórias inerentes aos contratos de trabalho regido pela CLT.

Descabimento.

Adicional de insalubridade.

Lei Estadual n. 2.165/2009.

Laudo pericial.

Comprovação.

Percepção retroativa.

Possibilidade.

Data de emissão do laudo.

Dano moral.

Não caracterização.

Ressarcimento de honorários contratuais.

Não cabimento.

Recurso parcialmente provido. 1.

A contratação por tempo determinado para suprir o excepcional interesse público tem natureza jurídica administrativa, a ela não se aplicando, pois, a CLT. 2.

A responsabilidade pela elaboração do laudo pericial destinado a aferir o grau de insalubridade da atividade nos locais de trabalho dos servidores é da Administração, que deve arcar com a sua inércia, sob pena de se beneficiar da própria omissão em detrimento de direito assegurado por lei ao servidor. 3.

Na esteira da jurisprudência do STJ e desta Corte, não é possível presumir a insalubridade e a periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos somente até a data do advento do laudo pericial.

Precedentes. 4.

No caso, a perícia realizada demonstrou de forma suficiente a situação insalubre a qual a apelante está sujeita, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade no grau indicado pelo perito.

Entretanto, a percepção retroativa é devida a partir da data de expedição do laudo pericial. 5.

O mero descumprimento contratual não gera indenização por danos morais, sendo ônus da parte a comprovação do abalo psicológico, dor, angústia e sofrimento aptos a ensejar indenização, por danos, o que não fez. 6.

Não é cabível o pedido de ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado para demandar em Juízo, pois o exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, por si, não constitui ilícito capaz de ensejar danos morais e materiais indenizáveis. (STJ, AgInt no REsp 1304713/SC). 7.

Recurso parcialmente provido.
08/05/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 14:03

Conhecido o recurso de MIRLENE NELI FALCAO - CPF: *87.***.*19-91 (APELANTE) e provido em parte
13/04/2021 13:55

Deliberado em sessão
31/03/2021 14:32

Expedição de Certidão.
23/03/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 09:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/03/2021 11:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/12/2018 15:34

Conclusos para decisão
18/12/2018 15:34

Juntada de conclusão judicial
18/12/2018 15:34

Juntada de Certidão
17/12/2018 12:24

Juntada de termo de triagem
10/12/2018 12:25

Recebidos os autos
10/12/2018 12:25

Recebidos os autos
10/12/2018 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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