04/11/2021 10:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/11/2021 10:27

Juntada de Petição de
04/11/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 10:27

Expedição de Certidão.
26/10/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 09:27

Expedição de Certidão.
06/10/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2021.
06/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Publicado DECISÃO em 07/10/2021.
06/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 07:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 07:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 07:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
04/10/2021 14:33

Recurso Extraordinário não admitido
04/10/2021 14:33

Recurso Especial não admitido
20/09/2021 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
19/09/2021 20:18

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES BRASIL em 20/05/2021 23:59.
16/09/2021 10:31

Juntada de Petição de parecer
16/09/2021 10:29

Juntada de Petição de parecer
15/09/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 18:21

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES BRASIL em 20/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:20

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2021.
10/09/2021 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
08/09/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
27/05/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 09:22

Expedição de #Não preenchido#.
13/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Processo: 7001898-49.2019.8.22.0009 - Recursos Especial e Extraordinário em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001898-49.2019.8.22.0009-Pimenta Bueno / 1ª Vara Cível Recorrente : LATAM Airlines Brasil Advogado : Solano de Camargo (OAB/SP 149754) Advogada : Tatiane Marques dos Reis (OAB/SP 273914) Advogado : Fábio Rivelli (OAB/RO 6640) Recorridos : Diego Pires e outros Advogado : Henrique Scardelhi Severino (OAB/RO 2714) Advogada : Elessandra Aparecida Ferro (OAB/RO 4883) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interpostos em 21/10/2020 DESPACHO

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por LATAM Airlines Brasil. Verifica-se no documento de Id. 10335024 que a recorrente juntou guia de recolhimento das custas que não contém a indicação do processo. Ocorre que, o erro de preenchimento da guia de recolhimento não permite a vinculação do pagamento ao processo correto, sendo de responsabilidade dos patronos a conferência dos dados constantes na guia, razão pela qual não deve ser considerada.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PREPARO IRREGULAR.

DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÕES DO STJ.

DESERÇÃO. 1.

A Lei n. 9.756/98, por seu artigo 3º-A, alterou a redação do art. 41-B da Lei 8.038/90 para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. 2.

Em conformidade com as resoluções do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (Darf), do número do processo a que se refere o recolhimento.

Isto não ocorre no caso (fl. 1319- campo do número de referência em branco, com guia do Banco do Brasil que comprova que o recolhimento foi desvinculado). 3.

Dessa forma, se não há a indicação na guia do número do processo, impossibilitando a identificação da veracidade do recolhimento, a conseqüência é a deserção.

Precedente: REsp 924.942/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 3.2.2010. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 976415 RJ 2007/0199735-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/10/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2010). EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.366 - GO (2019/0235206-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS : TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA E OUTRO (S) - DF015118 RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO E OUTRO (S) - DF002221A TALITA MYREIA ALVES DA SILVA E OUTRO (S) - GO046990 EMBARGADO : ANTONIA BASTOS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - GO011430 JAQUELINE CASTANHEIRA MUNDIM - GO042136 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A à decisão de fls. 684/685, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que: Tem-se que o simples erro no preenchimento da guia de custas não acarreta a deserção.

Isto porque ocorreu o ato do pagamento (ainda que incorreto).

Ocorre que a guia incorretamente preenchida foi devidamente apresentada juntamente com o recurso, razão pela qual o preparo na competência do STJ não pode ser indeferido ou deixar de ser conhecido por equívoco, ainda, caso haja irregularidade, o recorrente deve ser intimado para que posa saná-la, nos termos do artigo 1.007, § 7º do Código de Processo Civil.

Do contrário, o relator deverá contatar órgão administrativo competente para que preste as informações cabíveis no sentido de esclarecer qual a referência ou o código correto para o pagamento.

Desta feita, não se pode apenar o recorrente com a deserção sem que tenha sido previamente intimado para regularize o preparo (fl. 688).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

O Superior Tribunal de Justiça "consolidou o entendimento de que os recursos dirigidos a esta Corte [...] devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n. 953.081/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/10/2016).

Dessa forma, "não se conhece do recurso especial instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, pois impossível aferir a regularidade do preparo" (AgInt no AREsp n. 927.009/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/10/2016).

Consoante o que determina o § 4º, do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte foi intimada para sanar, no prazo de 5 (cinco) dias, o vício apontado (fl. 676).

Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, a parte, ora embargante, não cumpriu devidamente os requisitos relativos ao preparo, uma vez que ao efetuar o novo recolhimento, constante à fl. 679, fez a indicação errônea do "Número do Processo que Consta no Acórdão Recorrido" na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ.

Veja que consta no acórdão recorrido o n.º 0305238.20.2015.8.09.0051 e na guia consta o n.º 0305238.20.

De fato, a parte fez a indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos, uma vez que o número utilizado é totalmente dissociado dos existentes na origem.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os recursos interpostos para esta Corte devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível.

Ademais, a correta formação do processo é responsabilidade do advogado ou procurador, devendo certificar-se, no momento da interposição do recurso, de que todos os requisitos de admissibilidade estejam preenchidos corretamente.

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto.

Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a oposição do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente (STJ - EDcl no AREsp: 1561366 GO 2019/0235206-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 13/02/2020 – Grifou-se) Desse modo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento em dobro das custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 11 de maio de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
12/05/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
11/05/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 02:01

Decorrido prazo de DIEGO PIRES em 03/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 04:20

Decorrido prazo de DIEGO PIRES em 03/02/2021 23:59:59.
07/12/2020 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/12/2020 17:34

Conclusos para decisão
07/12/2020 17:34

Expedição de Certidão.
07/12/2020 13:04

Juntada de Petição de Contra-razões
01/12/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 11:59

Expedição de Certidão.
28/10/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 08:59

Expedição de Certidão.
28/10/2020 08:57

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
28/10/2020 08:57

Juntada de Petição de recurso especial
24/10/2020 00:01

Decorrido prazo de DIEGO PIRES em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 00:01

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES BRASIL em 23/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 16:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 16:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 12:05

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70018984920198220009.pdf
29/09/2020 08:10

Expedição de #Não preenchido#.
29/09/2020 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2020.
29/09/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2020 09:28

Deliberado em sessão
15/09/2020 11:17

Incluído em pauta para 16/09/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
04/09/2020 17:12

Expedição de Certidão.
04/09/2020 17:12

Retificado 04/09/2020 17:12 - Expedição de Certidão.
21/08/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 16:26

Pedido de inclusão em pauta
08/07/2020 16:37

Conclusos para decisão
08/07/2020 16:36

Expedição de Certidão.
08/07/2020 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2020 08:51

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 07:42

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70018984920198220009.pdf
29/06/2020 07:19

Expedição de #Não preenchido#.
29/06/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2020.
29/06/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 09:04

Conhecido o recurso de LATAM AIRLINES BRASIL (APELANTE) e não-provido.
17/06/2020 19:26

Deliberado em sessão
17/06/2020 09:42

Incluído em pauta para 17/06/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
15/06/2020 15:08

Expedição de Certidão.
30/04/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 15:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2019 17:45

Conclusos para decisão
25/11/2019 16:43

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70018984920198220009.pdf
06/11/2019 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 15:19

Juntada de termo de triagem
01/11/2019 07:42

Recebidos os autos
01/11/2019 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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