30/11/2021 13:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/11/2021 11:27

Expedição de Certidão.
29/11/2021 11:23

Expedição de Certidão.
08/09/2021 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59.
02/09/2021 22:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59.
25/06/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 17:10

Expedição de Certidão.
10/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo:7034131-31.2016.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7034131-31.2016.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632) Apelado: Marcelo Souza da Silva Advogado: Uilian Honorato Tressmann (OAB/RO 6805) Advogado: Gilber Rocha Merces (OAB/RO 5797) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 11/09/2020 Impedimento: Juíza Convocada Inês Moreira da Costa DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível.

Ação de cobrança.

Agente de Polícia Civil.

Adicional de Periculosidade.

Retroativos.

Ação declaratória anterior que reconheceu o direito ao recebimento.

Prescrição quinquenal.

Condenação do Estado de Rondônia.

Recurso não provido. É devido o Adicional de Periculosidade aos servidores que exercem suas funções em condições expostas a perigo permanente e a risco acentuado, cuja previsão encontra-se no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal e no art. 1º, §2º, II, e §3º, da Lei Estadual n° 2.165/2009, máxime se tratar-se de Agente de Polícia Civil que exerce suas atividades em local de armazenamento de grande quantidade de armas de fogo, munições, gases, substâncias e outros aparatos eminentemente explosivos. In casu, já houve o reconhecimento do direito à implementação do Adicional de Periculosidade na ação declaratória anteriormente ajuizada pelo Agente de Polícia que exerce suas atividades em local e condições perigosas, bem como a condenação ao pagamento dos retroativos desde o ajuizamento daquela demanda, com decisão já transitada em julgado. Destarte, com a propositura de nova demanda que visa a percepção de valores retroativos anteriores à propositura da ação de implementação do Adicional de Periculosidade, deve-se observar a prescrição quinquenal, cuja contagem inicia-se a partir do ajuizamento da Ação de Cobrança, vez que inexiste previsão legal de que a ação declaratória suspende ou interrompe o prazo prescricional para a cobrança de retroativos em ação autônoma, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença a quo, majorando-se o ônus sucumbencial.
08/05/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 13:25

Conhecido o recurso de MARCELO SOUZA DA SILVA - CPF: *72.***.*24-91 (APELADO) e não-provido.
23/03/2021 14:29

Deliberado em sessão
23/03/2021 14:29

Deliberado em sessão
17/03/2021 07:23

Deliberado em Sessão - Adiado
05/03/2021 09:11

Expedição de Certidão.
23/02/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 11:06

Pedido de inclusão em pauta
06/10/2020 16:22

Conclusos para decisão
06/10/2020 16:22

Expedição de Certidão.
05/10/2020 16:38

Juntada de Petição de Contra-razões
29/09/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 09:23

Expedição de Certidão.
25/09/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2020.
25/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 08:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 08:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 12:35

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 12:36

Conclusos para decisão
21/09/2020 12:35

Juntada de termo de triagem
11/09/2020 06:22

Recebidos os autos
11/09/2020 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 16:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
02/04/2020 15:29

Expedição de Certidão.
15/02/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/02/2020 23:59:59.
09/12/2019 07:16

Expedição de #Não preenchido#.
09/12/2019 07:15

Expedição de #Não preenchido#.
09/12/2019 07:14

Expedição de #Não preenchido#.
25/11/2019 16:40

Expedição de #Não preenchido#.
25/11/2019 16:22

Expedição de #Não preenchido#.
21/11/2019 12:24

Expedição de #Não preenchido#.
21/11/2019 12:22

Expedição de Certidão.
21/11/2019 12:20

Expedição de #Não preenchido#.
19/11/2019 08:26

Expedição de #Não preenchido#.
19/11/2019 08:26

Expedição de #Não preenchido#.
19/11/2019 08:26

Conhecido o recurso de MARCELO SOUZA DA SILVA - CPF: *72.***.*24-91 (APELANTE) e provido
23/10/2019 16:45

Retirada de pauta
23/10/2019 16:45

Retirada de pauta
11/10/2019 08:00

Expedição de Certidão.
03/10/2019 12:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 12:10

Pedido de inclusão em pauta
03/10/2019 10:54

Expedição de #Não preenchido#.
19/03/2019 16:23

Conclusos para decisão
19/03/2019 16:22

Juntada de conclusão judicial
19/03/2019 16:20

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 14/02/2019.
13/02/2019 22:53

Publicado Intimação em 21/01/2019.
13/02/2019 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 16:26

Juntada de Certidão
15/01/2019 08:04

Juntada de Certidão
08/01/2019 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2018 08:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 12:31

Juntada de Certidão
10/12/2018 12:50

Juntada de Certidão
28/11/2018 12:10

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2017 16:32

Conclusos para decisão
27/01/2017 16:31

Juntada de conclusão judicial
27/01/2017 16:29

Juntada de Certidão
23/01/2017 11:57

Recebidos os autos
23/01/2017 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2017

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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