25/07/2021 17:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/07/2021 12:22

Expedição de Certidão.
19/07/2021 12:21

Transitado em Julgado em 13/07/2021
19/07/2021 12:21

Expedição de #Não preenchido#.
18/07/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/07/2021 23:59:59.
21/05/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 12:41

Expedição de Certidão.
11/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0053074-95.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0053074-95.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Maria de Fátima Mota Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 15/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Tributário.

IPTU.

Execução fiscal.

Crédito.

Constituição.

Procedibilidade.

Lançamento.

Notificação.

Envio do carnê.

Correios.

Suficiência.

Notificação por edital.

Exceção.

Executado.

Local incerto.

Não sabido. 1.

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ.

Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 2.

Recurso não provido.
10/05/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 11:16

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA MOTA - CPF: *84.***.*68-34 (APELADO) e não-provido.
23/04/2021 08:13

Deliberado em sessão
13/04/2021 11:06

Expedição de Certidão.
07/04/2021 11:37

Juntada de outras peças
24/03/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 18:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/01/2021 17:40

Conclusos para decisão
18/01/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 07:52

Juntada de termo de triagem
15/01/2021 11:07

Recebidos os autos
15/01/2021 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
16/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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