20/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo:0117323-55.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0117323-55.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Maria de Nazaré da Silva Defensor Público: José Oliveira de Andrade (OAB/RO 111B) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 18/07/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Execução fiscal.

IPTU.

Notificação da constituição do crédito tributário.

Edital.

Endereço certo.

Envio do carnê.

Comprovação.

Ausência.

Convênio com os correios.

Data posterior aos créditos cobrados.

Notificação nula.

Direito sumular.

Recurso não provido.

Conforme a Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio conforme o ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 à 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte.
20/05/2021 13:45

Expedição de Certidão.
10/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0117323-55.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0117323-55.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Maria de Nazaré da Silva Defensor Público: José Oliveira de Andrade (OAB/RO 111B) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 18/07/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

IPTU.

Notificação da constituição do crédito tributário.

Edital.

Endereço certo.

Envio do carnê.

Comprovação.

Ausência.

Convênio com os correios.

Data posterior aos créditos cobrados.

Notificação nula.

Direito sumular.

Recurso não provido. Conforme a Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio conforme o ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 à 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte.
08/05/2021 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2021 20:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 13:55

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE)
23/03/2021 14:29

Deliberado em sessão
23/03/2021 14:29

Deliberado em sessão
12/03/2021 07:43

Expedição de Certidão.
04/03/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 10:12

Pedido de inclusão em pauta
25/02/2021 08:58

Conclusos para decisão
25/02/2021 08:57

Juntada de termo de triagem
23/02/2021 13:49

Recebidos os autos
23/02/2021 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
15/10/2020 08:46

Devolvidos os autos
14/10/2020 09:47

Expedição de Certidão.
21/09/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 10:17

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 16:22

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 30/03/2020.
20/07/2020 16:22

Expedição de #Não preenchido#.
08/04/2020 17:06

Expedição de Certidão.
29/02/2020 00:00

Decorrido prazo de Maria de Nazare da Silva em 28/02/2020 23:59:59.
12/12/2019 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2019.
12/12/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 10:06

Provimento por decisão monocrática
19/07/2019 08:49

Conclusos para decisão
19/07/2019 08:48

Juntada de Certidão
19/07/2019 07:12

Juntada de termo de triagem
19/07/2019 07:11

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/07/2019 16:07

Recebidos os autos
18/07/2019 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
20/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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