18/03/2022 17:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
18/03/2022 17:11

Expedição de Certidão.
17/02/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 07:55

Expedição de Certidão.
11/02/2022 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/02/2022.
11/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 06:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 06:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2021 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2021 14:06

Juntada de Petição de certidão
06/12/2021 10:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2021 13:42

Juntada de Petição de certidão
18/11/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:40

Pedido de inclusão em pauta
10/09/2021 08:49

Conclusos para decisão
10/09/2021 08:49

Expedição de Certidão.
24/07/2021 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 08:40

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 11:25

Conclusos para decisão
27/05/2021 11:25

Expedição de Certidão.
27/05/2021 11:24

Expedição de #Não preenchido#.
20/05/2021 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2021 18:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 17:20

Expedição de Certidão.
10/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 1000587-87.2012.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 1000587-87.2012.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia Advogado: Francisco Altamiro Pinto Junior (OAB/RO 1296) Advogado: Franciany D Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 349) Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) Advogado: Rodrigo Barbosa Marques do Rosario (OAB/RO 2969) Advogada: Suelen Sales da Cruz (OAB/RO 4289) Advogado: Francisco Arquilau de Paula (OAB/RO 1-A) Advogado: Gustavo Dandolini (OAB/RO 3205) Advogado: Hailton Alvarez de Aguiar (OAB/RO 5286) Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 08/07/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

Imunidade fiscal.

Extinção da ação.

Honorários advocatícios arbitrados em montante excessivo.

Hipótese excepcional de arbitramento por equidade - Art. art. 20, § 3º, do CPC/1973, atual art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Proporcionalidade e razoabilidade.

Redução. 1.

Conforme jurisprudência do STJ, o juízo equitativo é aplicável tanto no caso da verba honorária revelar-se irrisório quanto exorbitante.

Assim, quando o montante firmado a título de verba honorária, mesmo que fixado de acordo com o mínimo estabelecido na lei, revela-se além da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser revisto. 2.

Recurso provido.
09/05/2021 20:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2021 20:09

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 13:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e provido
29/04/2021 14:28

Deliberado em sessão
29/04/2021 14:27

Deliberado em sessão
19/04/2021 13:58

Expedição de Certidão.
05/04/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 11:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2019 08:07

Conclusos para decisão
09/07/2019 08:06

Juntada de Certidão
08/07/2019 17:27

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
08/07/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 17:23

Determinação de redistribuição por prevenção
08/07/2019 17:23

Determinada a redistribuição dos autos
03/07/2019 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
03/07/2019 11:57

Juntada de termo de triagem
03/07/2019 11:52

Retificado
02/07/2019 18:08

Recebidos os autos
02/07/2019 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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