TJRO - 0804444-25.2021.8.22.0000

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel   Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0804444-25.2021.8.22.0000 Agravo De Instrumento (PJe) Origem: 7018121-33.2021.8.22.0001 Porto Velho - 2ª Vara Cível AGRAVANTE: JOSE CARLOS CHADDAD Advogado: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO (OAB/RO 4180) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Relator: Des.

Alexandre Miguel Distribuído por Sorteio em 14/05/2021      DECISÃO  

Vistos.  JOSE CARLOS CHADDAD agrava de instrumento da decisão que nos autos da ação de reparação por dano material indeferiu o pedido de gratuidade, in verbis:  “[...]Ao analisar os documentos juntados pelo embargante, não restou configurada a sua hipossuficiência, pois apesar de suas despesas fixas serem altas, o salário/ provento recebido também é alto.

Percebe-se que as despesas fixas (água, luz, telefone) do embargante não ultrapassam os seus rendimentos, sendo que as maiores despesas dizem respeito a gastos com alimentação, portanto não configurada a situação de miserabilidade da parte, devendo ser indeferido o benefício pleiteado.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Pedido de assistência judiciária gratuita.

Hipossuficiência financeira.

Não comprovação.

Indeferimento.

Pagamento das custas.

Dificuldade momentânea.

Fato justificável.

Diferimento de ofício.

Possibilidade.

Não havendo elementos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

Constada a dificuldade momentânea, é possível diferir, de ofício, o pagamento das custas processuais. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802740-45.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. do Acórdão: Des.

Kiyochi Mori, Data de julgamento: 17/10/2019) Assim, defiro o prazo de 15 dias para que o embargante promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção e arquivamento do feito.”  Sustenta em suas razões recursais que a receita da sua aposentadoria é ultrapassada pelas despesas da família que em sua maioria são decorrentes de alimentação.  Ressalta que não se tratam apenas das custas iniciais, pois a demanda necessitará de realização de perícia técnica contábil, a qual não poderá ser paga por si por não dispor de valores para seu pagamento.  Salienta que é idoso, aposentado, fazendo malabarismo para pagar as consultas médicas, bem como tratamento psicológico pela função que exercia como policial civil.  Acresce que o valor dado à causa é de R$ 120.075,71 e o valor as custas corresponde a 2% (R$ 2.401,51) sendo mais da metade da sua renda mensal.  Pede a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a sua reforma para deferir o pedido de gratuidade.  Examinados, decido.  Verifica-se dos autos o agravante/autor ingressou com ação indenizatória em relação ao banco/agravado pela má gestão da conta de fundo do PASEP.  O agravante trouxe nos autos o contracheque de servidor público inativo que comprova que sua renda líquida (ID. 56781170 - Pág. 1) equivale ao dobro das custas iniciais, sendo que suas despesas com fatura de consumo de energia, telefonia, alimentos, condomínio e medicamentos alcançam quase que a totalidade dos seus rendimentos.  Desta feita, a meu ver, inexiste qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.  Portanto, tenho como comprovado que as custas representariam grande despesa capaz de causar prejuízo ao sustento próprio do agravante, justificando a alegada impossibilidade momentânea de pagamento das despesas processuais.  Posto isso, dou provimento ao recurso para conceder a gratuidade judiciária.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.  Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.  Comunique-se o juízo da causa, servindo esta como ofício.  Porto Velho, 19 de maio de 2021.   Desembargador Alexandre Miguel               Relator