TJRO - 0804223-42.2021.8.22.0000

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0804223-42.2021.8.22.0000 Agravo De Instrumento (PJe) Origem: 7001365-22.2021.8.22.0009 Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível AGRAVANTE: IVAN MARCIO KLOS DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADOS: C.

E.

L.

V., CARINA APARECIDA LIMA DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Des.

Alexandre Miguel Distribuído por Sorteio em 11/05/2021    DECISÃO  

Vistos.  IVAN MARCIO KLOS agrava de instrumento da decisão (ID. 56381685 - Pág. 1) proferida nos autos dos embargos de terceiro no cumprimento de sentença da ação de alimentos que indeferiu o pedido de gratuidade, in verbis:  “[...]O embargante pleiteou o benefício da justiça gratuita, contudo, apenas declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais, sob o argumento de que não aufere renda fixa e a renda familiar é de R$ 1.840,00 (mil, oitocentos e quarenta reais).

Constata-se que somente juntou declarações unilaterais particulares no ID 56261239, que, por si só, não comprovam o alegado, até mesmo porque aduz que não possui renda fixa e ainda declara-se como pintor.

Outrossim, o fato de ser assistido pela Defensoria Pública não enseja na presunção de que é pobre e não tenha condições de arcar com as custas processuais.

Diante disso, considerando que não comprovou a hipossuficiência alegada, INDEFIRO o pedido de gratuidade pretendido.

Determino ao embargante que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, na forma do art. 12, inciso I, da Lei 3.896/2016.

No mesmo prazo, deverá juntar o respectivo CRV e DUT do veículo descrito na inicial, ou justifique a impossibilidade, com prova dos fatos que alegar.

Decorrido in albis, conclusos para extinção.”  Sustenta em suas razões recursais que é trabalhador autônomo, pintor, recebendo uma média mensal de R$ 1.040,00 e sua esposa também autônoma percebe R$ 800,00 aproximadamente, sendo que o núcleo familiar é composto por 4 pessoas, onde os gastos com aluguel, energia, água e alimentação advém apenas do montante indicado.  Ressalta que o juízo singular indeferiu de plano a concessão da benesse deixando de observar o disposto no art. 99, §2º, do CPC.  Salienta que está sendo assistido pela Defensoria Pública, o que se presume não deter condições de arcar com as despesas processuais.  Pede a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para conceder o benefício da gratuidade da justiça.  Examinados, decido.  Verifica-se dos autos que embora o agravante esteja sendo assistido pela Defensoria Pública, este não pode ser critério isolado e único para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.  No entanto, o agravante alega que o juízo singular indeferiu o pedido da gratuidade sem ao menos observar o disposto no art. art. 99, §2º, do CPC, mesmo tendo juntado documentos, como conta de consumo de água em atraso e multa por infração de trânsito, decorrente de placa danificada da motocicleta que possui.  Fato é que os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, indicam que que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.  Portanto, se o julgador entender devidamente comprovado que deve indeferir o pedido de gratuidade, antes de concretizar a rejeição, deve oportunizar a parte se manifestar, ou seja, comprovar a sua hipossuficiência por meio de documentos hábeis como CTPS, contrato de aluguel, conta de luz e água.  Esse é o entendimento do STJ e desta Câmara:  RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PEDIDO FORMULADO EM RECURSO.

INDEFERIMENTO DE PLANO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTIMAÇÃO DO REQUERENTE.

ART. 99, § 2º, DO CPC/2015.

RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO CABIMENTO. [...] 4.

O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples.

Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. [...] (REsp 1787491/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019)  Agravo de instrumento.

Justiça gratuita.

Indeferimento de plano.

Nulidade da decisão Reconhecida de ofício.

Recurso prejudicado. 1.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e o juiz somente poderá indeferir o pedido de Justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Inteligência dos §§ 2º e 3º do CPC. 2.

Deve ser decretada a nulidade da decisão, quando constatado o indeferimento de plano do benefício, oportunizando-se à parte comprovar a hipossuficiência financeira. (TJRO, AI 0802473-39.2020.822.0000, Rel.

Des.

Hiram Souza Marques, j. em 31/07/2020)  Assim, como não houve tal possibilidade e há pretensão da parte em demonstrar que o direito ao benefício lhe assiste, há de permitir que assim o faça antes de indeferi-lo.  Luiz Dellore (Gajardoni, Fernando da Fonseca, Teoria Geral do Processo – Comentários, ao CPC de 2015, Parte Geral, São Paulo: Forense, 2015, p. 338) ensina que:  “Ainda que o magistrado conclua pela ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade (e ele pode assim concluir), antes de indeferir a gratuidade, deverá determinar a emenda do requerimento para que, mediante a presença de provas produzidas pela parte requerente, possa formar sua convicção a respeito do tema.

Trata-se de um exemplo concreto do princípio da cooperação (artigo 6º) e da vedação de decisões surpresa (artigo 10).”  Posto isso, dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, permitindo que a parte agravante/embargante comprove a sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.  Transitada em julgado, arquivem-se.  Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.  Comunique-se o juiz da causa, servindo esta como ofício.  Porto Velho, 14 de maio de 2021.   Desembargador Alexandre Miguel                   Relator