TJRO - 7003193-43.2018.8.22.0014

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7003193-43.2018.8.22.0014 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: EUMA MENDONCA TOURINHO substituído por ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data distribuição: 19/12/2019 10:54:52 Data julgamento: 23/03/2021 Polo Ativo:  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado do(a) AUTOR: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A Polo Passivo: R.

P.

IND.

COM.

DE TINTAS LTDA - ME e outros    Advogados do(a) PARTE RÉ: VALDINEI LUIZ BERTOLIN - RO6883-A, LEANDRO MARCIO PEDOT - RO2022-A     RELATÓRIO   Dispenso o relatório na forma da Lei 9.099/95.       VOTO     Conheço o recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Com efeito: “R.

P.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ajuizou ação de Indenização por Dano Moral e Material em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCO S/A e de WATERCRYL QUIMICA LTDA, todos qualificados nos autos, alegando que ter adquirido produtos da reclamada Watercryl, tendo optado pelo pagamento através de boleto bancário.

Afirma na data de vencimento, recebeu e-mail informando erro no faturamento requerendo que fosse desconsiderado o boleto anterior e efetuado o pagamento de novo boleto enviado.

Afirma que após ter efetuado o pagamento do novo boleto, passados 11 dias constatou que o mesmo era fraudado, face a cobranças recebidas da reclamada Watercryl.

Requer a devolução do valor pago, bem como indenização por dano moral.

O reclamado Banco Bradesco afirma legalidade de sua conduta, afirmando que eventual fraude ocorrida foi por culpa exclusiva de terceiro.

Requer a improcedência dos pedidos inicias.

O Banco Santander (BRASIL) S.A. alegou que a arte autora não procurou o banco para resolver o problema administrativamente.

Informa que a parte autora agiu com descuido, eis que ao receber novo boleto não preocupou-se em atestar a sua veracidade.

Requer a improcedência dos pedidos iniciais.

A reclamada WATERCRYL QUIMICA LTDA, em que pese citado e intimada, deixou de contestar os fatos, bem como deixou de comparecer a audiência de tentativa de conciliação. É o relatório, dispensado o mais, nos termos do 38, caput da Lei 9099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Pois bem.

Restou incontroverso nos autos que a Reclamante efetuou pagamento de boleto, o qual o crédito não foi repassado ao credor original em virtude de fraude em boleto.

Os bancos reclamados, limitam-se a eximir-se da culpa, chegando a afirmar que a responsabilidade foi da parte autora, que não verificou a veracidade do novo e-mail recebido.

A reclamada WATERCRYL QUIMICA LTDA, aceitou os fatos como eles foram apresentados, pelo que decreto a sua revelia.

A despeito da alegação de fraude ventilada pelos reclamados Banco Santander e Banco Bradesco, de não ser responsabilizada, esse não é o entendimento da jurisprudência majoritária, a qual entende que a instituição financeira deve responder solidariamente ao dano causado ao consumidor.

Nesse sentindo: JECCRS-0081408) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONSUMIDOR.

COMPRA PELA INTERNET.

PAGAMENTO VIA BOLETO.

VALOR NÃO RECEBIDO PELA RÉ.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO.

RISCO DA ATIVIDADE QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR.

LOJISTA E/OU BANCO.

DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO.

DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE.

MERO DISSABOR.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS. (Recurso Cível nº *10.***.*97-00, 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/RS, Rel.

Gisele Anne Vieira de Azambuja. j. 13.07.2017, DJe 21.07.2017).   E ainda:   TJRN-0065137) CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU REDUZI-LA.

POSSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TÍTULOS PROTESTADOS.

CREDORES DOS TÍTULOS QUE SÃO PESSOAS JURÍDICAS ESTRANHAS AO PROCESSO.

RECORRENTE QUE APENAS PRESTOU SERVIÇOS À TERCEIRO, REFERENTES À EMISSÃO DE BOLETOS.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE E DELITO PRATICADO POR TERCEIRO NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES DO APELANTE.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DO SERVIÇO DE EMISSÃO DE BOLETO.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A emissão dos boletos de pagamento pela parte apelante apenas demostra a prestação de serviço à terceiro, não podendo se olvidar que este é o titular do crédito protestado. 2.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula nº 479 no sentido que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3.

A despeito disso, no caso concreto, há de afastar a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que inexiste prova de fraude e/ou delito praticado por terceiro no âmbito das operações bancárias, referentes à emissão do boleto. 4.

Apelo conhecido e provido. (Apelação Cível nº 2015.009276-2, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel.

Virgílio Macêdo Jr. j. 27.09.2016). (destaquei)   Está demonstrado nos autos o descaso para com o consumidor, ocorre, pelo que deve ser ser ressarcido pelo dano material sofrido.

O que há que se perquirir é quem são os responsáveis pelo ressarcimento.

Neste particular, entendo que apenas os reclamados BANCO BRADESCO S/A e WATERCRYL QUIMICA LTDA devem ser responsabilizados pelos danos causados a parte autora.

O Banco Bradesco o emitente do boleto fraudado e o fornecedor por não acautela-se em seus sistemas ou mesmo de seus clientes no recebimento de boletos.

Não comprovou a titularidade do boleto quitado pela parte autora, para ser eximido do dever de indenizar.

A reclamada WATERCRYL QUIMICA LTDA nem mesmo apresentou defesa nos autos, pelo que deve ser aceitas as alegações da parte autora. É certo que a frustração da Reclamante ultrapassou o limite do mero aborrecimento, motivo pelo qual deve a empresa fornecedora WATERCRYL QUIMICA LTDA e Banco Bradesco responder pelos danos experimentados pelo comprador, em decorrência da fraude em boleto emitido pelo seu site.

Esse é o entendimento da Jurisprudência: JECCMT-0010263) CONSUMIDOR.

BOLETO QUITADO.

PRODUTO NÃO ENTREGUE.

FRAUDE NO BOLETO.

BOLETO EMITIDO NO SITE DA REQUERIDA.

RISCO DO EMPREENDIMENTO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM ADEQUADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Consumidor que adquire televisor, emitindo o boleto no site vendedora.

Requerida que não entrega o produto sob a alegação de que não recebeu o valor pago.

Banco responsável pela emissão do boleto que aduz a ocorrência de fraude no documento. A ocorrência de fraude no boleto bancário não exime a responsabilidade do fornecedor, pois trata-se de risco inerente à atividade exercida pela vendedora, não podendo ser imputado ao consumidor.

Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte requerida para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do quantum arbitrado quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequada ao caso em apreço.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (Procedimento do Juizado Especial Cível nº 0010160-31.2015.8.11.0017, Turma Recursal Única dos Juizados Especiais/MT, Rel.

Nelson Dorigatti. j. 02.06.2016, DJe 02.06.2016). (grifei)   Devem as reclamadas indenizar a reclamante pelos danos causados, não havendo qualquer justificativa plausível que as isentem desse mister.

Ora, os Reclamados foram no mínimos desidiosos com o consumidor, pois, repriso, submetendo-se atividade de risco, através de envio de boletos via e-mail.

O dano moral, a seu turno, deve ter analise circunstanciada, já que a parte autora é pessoa jurídica, pelo que se denota dos autos, a parte autora não teve nenhum abalo em seu crédito, pelo que os fatos devem ser tratados como aqueles pertinentes a aborrecimentos do cotidiano.

Entendo que o valor integral do boleto emitido com erro deve ser devolvido a reclamante.

Desta feita, deverão os reclamados Watercryl Quimica Ltda e Banco Bradesco, solidariamente, devolver a reclamante o valor R$ 7.570,20 (sete mil quinhentos e setenta reais e vinte centavos), na forma simples, valor esse a ser corrigido desde a data do pagamento do boleto fraudado.

Assim, há que se julgar procedente em parte os pedidos iniciais para impor aos reclamados Watercryl Quimica Ltda e Banco Bradesco a condenação a devolução do valor total do boleto, posto que desidiosa sua conduta nos fatos apontados pela Reclamante.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL da presente ação de Indenização por Dano Moral e Material que R.

P.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ajuizou em face de Watercryl Quimica Ltda e Banco Bradesco E DE Banco Santander para CONDENAR os reclamados Watercryl Quimica Ltda e Banco Bradesco, solidariamente, a devolver o valor de R$ 7.570,20 (sete mil quinhentos e setenta reais e vinte centavos), devidamente corrigida desde 05/01/2007 e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação.

JULGO IMPROCEDENTE O pedido inicial em relação ao Banco Santander, bem como, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral.

Declaro constituído título executivo nos termos do art. 487, I, do CPC”.

Inegável, portanto, a falha na prestação do serviço perpetrada pela Recorrente.

Por tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado.

Condeno a empresa ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto.   EMENTA   CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

BANCO.

DANO MATERIAL.

INDENIZAÇÃO ADEQUADA.

SENTENÇA MANTIDA.     ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.     Porto Velho, 24 de Março de 2021        Juiz de Direito   EUMA MENDONCA TOURINHO substituído por ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR