28/06/2021 07:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/06/2021 13:09

Expedição de Certidão.
24/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag.

José Augusto Alves Martins Processo: 7000437-33.2019.8.22.0012 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuíção: 10/06/2019 17:33:14 Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA Advogado(s) do reclamante: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA Polo Passivo: SILVESTRE BATISTA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: AMADEU ALVES DA SILVA JUNIOR RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O embargante aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, afirmando que o mesmo necessita de reparos. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão recursal consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes, o que não é permitido juridicamente nesta esfera recursal. Assim, não possui razão o embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis.

Neste sentido: EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95.

Os embargos de declaração não podem ter efeitos infringentes, possibilitando à parte rediscutir o que já foi analisado no acórdão, o que só se admite em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos em que o acórdão foi proferido em conformidade com a jurisprudência já pacificada desta Turma Recursal.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA À UNANIMIDADE (TJRO - Turma Recursal - 0016798-90.2013.8.22.0002, Data de Julgamento: 30/10/2014). Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. EMENTA Embargos De Declaração.

Ausência De Omissão, Obscuridade Ou Contradição.

Rediscussão De Matéria.

Impossibilidade.

Embargos Não Providos.

Decisão Mantida. É incabível em sede de embargos de declaração a rediscussão da matéria meritória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 23 de Outubro de 2019 Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR
21/05/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2021 17:25

Deliberado em sessão
07/04/2021 08:09

Incluído em pauta para 07/04/2021 08:00:00 Gabinete 03 - 6.
30/03/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 14:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2019 00:03

Decorrido prazo de SILVESTRE BATISTA DA SILVA em 29/11/2019 23:59:59.
30/11/2019 00:01

Decorrido prazo de CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA em 29/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 17:47

Conclusos para decisão
13/11/2019 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2019 17:31

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2019.
05/11/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2019 09:11

Incluído em pauta para 23/10/2019 08:00:00 Juiz José Augusto Alves Martins 4.
22/10/2019 08:36

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 15:32

Pedido de inclusão em pauta
17/10/2019 00:33

Decorrido prazo de SILVESTRE BATISTA DA SILVA em 16/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 12:51

Conclusos para decisão
25/09/2019 07:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2019 10:57

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 18:20

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2019.
23/09/2019 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 08:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 08:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 11:38

Não conhecido o recurso de CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (RECORRENTE)
29/08/2019 08:58

Incluído em pauta para 28/08/2019 08:00:00 Juiz José Augusto Alves Martins 1.
28/08/2019 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 17:36

Pauta
28/08/2019 17:00

Pedido de inclusão em pauta
11/06/2019 13:17

Conclusos para decisão
10/06/2019 17:33

Recebidos os autos
10/06/2019 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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