TJRO - 0804171-46.2021.8.22.0000

Processo: 0804171-46.2021.8.22.0000  Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)   Origem: 7004100-40.2021.8.22.0005 - Ji-Paraná/5ª Vara Cível AGRAVANTE: ELISANGELA SILVA OLIVEIRA  Advogado: KAROLINE PEREIRA GERA - RO9441-A Advogado: FELIPE WENDT - RO4590-A Advogado: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD Relator: Desembargador Rowilson Teixeira  DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/05/2021 16:52:59 RELATÓRIO.   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elisangela Silva Oliveira  em face de Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, objetivando a reforma da decisão do juízo a quo que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita.   Sustentando, em suma, a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência, bem como de fato, não possui condições de arcar com as custas processuais.

Assim, requer o provimento do presente recurso a fim de reformar a decisão com consequente concessão do benefício.   É o necessário relato.

Decido.   No presente caso, a parte é demandante em ação de reparação de danos, na qual houve o indeferimento da justiça gratuita.   Agrava alegando ser pobre e em situação precária, não podendo, consequentemente, pagar as custas, ainda que estas sejam mínimas.   Pois bem, analisando os autos, e toda a documentação relativa à questão, anoto que não seja caso de concessão da gratuidade, mas sim, do diferimento do pagamento das custas.   Com efeito, a autora não comprovou ser pobre na forma da Lei, este sendo aqueles sem qualquer abrigo estatal a ponto de lhes faltar dignidade, já que tem remuneração e vida digna, de tal modo a postergação do pagamento das custas possa, primeiramente, exercer seu direito constitucional de defesa, e em segundo, se planejar e preparar para o pagamento das custas, eis o porquê do diferimento.   Ao que vejo, se trata o caso dos autos de impossibilidade temporária do pagamento das custas iniciais, de tal modo que venha a fazer jus, não ao benefício integral, mas, ao seu diferimento, consoante o art. 34, da Lei 3.896/2016 – Lei de Custas Forenses do Estado de Rondônia – que verbera:   Art. 34.

O recolhimento das custas judiciais será diferido para o final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:   […]   III – se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial.   Deste modo, há imanente possibilidade de concessão do diferimento do pagamento das custas ao final, o que permite, por exemplo, as partes promoverem a ação, possibilitando o acesso à Justiça de forma a garantir o seu direito constitucional de ação e defesa e obter a satisfação de seu direito.   Entretanto, não estará a recorrente desobrigada ao pagamento das custas ao final do processo.   A propósito já decidiu o col.

STJ que, conforme as peculiaridades, pode ser concedido o diferimento das custas, in verbis:   Direito processual civil.

Recurso especial.

Embargos do devedor à execução de alimentos.

Diferimento do pagamento das custas na execução.

Aproveitamento nos embargos. - O benefício concedido ao credor da execução, de diferimento do pagamento das custas do processo, pode ser estendido aos embargos do devedor à execução, consideradas as peculiaridades da hipótese.

Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 816.472/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 391)   PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

TAXA JUDICIARIA.

CUSTAS PREVIAS.

LEI ESTADUAL QUE DIFERE O PAGAMENTO PARA FINAL.

VALIDADE.

EXAME DE LEI LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

INOCORRENCIA.

PRECEDENTE.

RECURSO DESACOLHIDO. [...] II - Sendo o estado titular do crédito decorrente da taxa judiciaria, tem ele competência legislativa para diferir o seu pagamento para o final do processo.

III - A tendência do processo civil brasileiro contemporâneo e flexibilizar no tocante a interposição e processamento dos recursos, deixando ao legislador estadual dispor sobre o que melhor convém a realidade local. [...] (STJ - REsp 43.311/SP, Rel.

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/1997, DJ 12/05/1997, p. 18805) E ainda desta Corte:   Demonstrada a dificuldade financeira momentânea, inexiste óbice para o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para a final, pois embora a mencionada lei não contemple a presente ação em seu rol, ela deve ser interpretada em consonância com o princípio constitucional de acesso à Justiça, consagrado pelo art. 5º , incisos XXXV e LV , da CF.                   (Ag.

Instrumento nº 0801284-56.2016.8.22.0000)       Deste modo, mantenho a decisão agravada que indeferiu o beneplácito da Justiça Gratuita, contudo, alternativamente, concedo o diferimento do pagamento das custas ao final, ou seja, após o cumprimento de sentença.   Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, do novo CPC c/c Súmula 568, do STJ, dou parcial provimento ao recurso para autorizar o diferimento das custas ao final do processo (este considerado com o cumprimento da sentença).    Ressalto ao agravante, que eventual recurso em face desta decisão, deverá vir com o respectivo preparo, sob pena de deserção, pois, apenas dispensou-se o preparo inicial neste agravo.    Intime-se e comunique-se o juízo desta decisão.   Desembargador Rowilson Teixeira                         relator