18/01/2023 11:36

Juntada de documento de comprovação
17/01/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 08:26

Expedição de Certidão.
09/01/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 10:05

Conclusos para decisão
04/01/2023 10:05

Juntada de Certidão
04/01/2023 10:03

Expedição de Certidão.
04/01/2023 10:02

Juntada de documento de comprovação
04/01/2023 09:46

Expedição de Ofício.
29/06/2022 11:35

Expedição de Certidão.
20/06/2022 08:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 23:11

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:27

Extinta a Punibilidade por morte do agente
08/06/2022 08:41

Conclusos para julgamento
07/06/2022 21:38

Juntada de Petição de parecer
03/06/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 08:29

Expedição de Certidão.
24/05/2022 13:20

Juntada de Certidão
27/04/2022 12:12

Juntada de Petição de laudo pericial
21/01/2022 13:27

Outras Decisões
12/01/2022 12:42

Conclusos para decisão
12/01/2022 08:05

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 11:12

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:33

Distribuído por migração de sistemas
24/05/2021 00:00

Citação

Data:24/05/2021 1ª Câmara Criminal Data de distribuição: 06/05/2021 Data de julgamento: 06/05/2021 0004109-04.2019.8.22.0002 Recurso em Sentido Estrito Origem : 00041090420198220002 Ariquemes/RO (1ª Vara Criminal) Recorrente : Franciele Oliveira Viana Def.

Público : Defensoria Pública do Estado de Rondônia Recorrido : Ministério Público do Estado de Rondônia Relator : Juiz Jorge Leal Decisão: RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE Ementa: Recurso em sentido estrito.

Tentativa de homicídio.

Desclassificação para lesão corporal.

Dúvida sobre o animus necandi.

Impossibilidade.

Exclusão da qualificadora.

Inadmissibilidade.

Reconhecimento homicídio privilegiado.

Inadmissibilidade.

Momento inoportuno.

Recurso não provido. 1.

Não é possível a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal na ausência de provas seguras de que a recorrente não tenha agido com animus necandi. 2.

A exclusão de qualquer qualificadora, na primeira fase do Júri, somente pode ocorrer quando estiver totalmente dissonante do acervo probatório, o que não ocorre na espécie. 3. É inviável o acolhimento da causa de diminuição do homicídio privilegiado nesta fase processual, por se tratar de questão que, caso alegada em Plenário, deverá ser objeto de quesitação aos jurados.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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