27/05/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 13:00

Expedição de Certidão.
21/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0801118-91.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 1000470-37.2014.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB/RO 7770) Agravado: Reinaldo Silva Simião Advogado: Douglas Mendes Simião (OAB/MG 127.266) Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 03/03/2020 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Agravo de instrumento.

Exceção de pré-executividade.

CDA.

Vícios formais.

Prejuízo a direito de defesa.

Não caracterizado.

Nulidade.

Não há. 1.

Para que seja declarada a nulidade de CDA por vícios formais, impérios que esteja demonstrado prejuízo a direito de defesa do executado. 2.

Por viabilizar ampla defesa, a juntada do processo administrativo supre vício formal em decorrência da inobservância do disposto no art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80. 3.

Agravo provido.
20/05/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 14:38

Conhecido o recurso de REINALDO SILVA SIMIAO - CPF: *80.***.*15-15 (AGRAVADO) e provido
07/05/2021 10:25

Juntada de Ofício
06/05/2021 13:14

Deliberado em sessão
27/04/2021 11:10

Expedição de Certidão.
14/04/2021 22:43

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 22:43

Pedido de inclusão em pauta
06/07/2020 10:37

Conclusos para decisão
06/07/2020 10:36

Expedição de Certidão.
06/07/2020 10:34

Juntada de Petição de Contra minuta
03/07/2020 17:23

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 15:01

Expedição de Certidão.
05/06/2020 08:30

Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2020.
05/06/2020 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2020 17:46

Conclusos para decisão
05/03/2020 17:45

Expedição de Certidão.
03/03/2020 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
03/03/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 12:04

Determinação de redistribuição por prevenção
02/03/2020 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
02/03/2020 17:26

Juntada de termo de triagem
02/03/2020 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
27/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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