24/09/2024 13:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
24/09/2024 00:01

Decorrido prazo de Brasil Telecom S A em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:01

Decorrido prazo de CFR PROJETOS EIRELI - ME em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:01

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Decorrido prazo de CFR PROJETOS EIRELI - ME em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Decorrido prazo de Brasil Telecom S A em 23/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 00:00

Publicado ACÓRDÃO em 30/08/2024.
29/08/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:53

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/08/2024 12:11

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:11

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 14:32

Pedido de inclusão em pauta
09/04/2024 09:21

Conclusos para decisão
09/04/2024 09:21

Expedição de Certidão.
04/03/2022 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2021 20:21

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 26/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:21

Decorrido prazo de CARLA DO NASCIMENTO GALDINO em 26/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:21

Decorrido prazo de OI S.A. em 26/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:21

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 26/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:21

Decorrido prazo de CFR PROJETOS EIRELI - ME em 26/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:41

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 26/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:41

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 26/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:41

Decorrido prazo de CARLA DO NASCIMENTO GALDINO em 26/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:41

Decorrido prazo de OI S.A. em 26/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:41

Decorrido prazo de CFR PROJETOS EIRELI - ME em 26/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:40

Publicado DECISÃO em 25/05/2021.
10/09/2021 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
26/08/2021 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 12:05

Expedição de #Não preenchido#.
25/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag.

Arlen José Silva de Souza Processo: 7003755-07.2017.8.22.0008 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data distribuíção: 22/08/2018 10:06:09 Polo Ativo: OI S.A.

Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO Polo Passivo: CFR PROJETOS EIRELI - ME Advogado(s) do reclamado: CARLA DO NASCIMENTO GALDINO RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme segue: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Por relevância transcrevo a sentença: “(...) Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por CRF PROJETOS EIRELI ME em face de OI móvel S/A, ambas as partes já qualificadas no pedido inicial. (…) Assim sendo, neste descritivo do plano constatei que a principal característica do serviço é que é cobrada uma assinatura mensal, obrigatória, que dá direito ao consumidor de dispor desta opção de franquia em minutos, se assim o solicitar.

Em contrapartida, os serviços “ANTIVÍRUS + BACKUP + EDUCA” são cobrados à parte, denominados como itens financeiros, diversos e outras empresas, não fazendo parte da essência do contrato pactuado pela requerente.

Deste modo, estas cobranças são indevidas e, inclusive, denominadas abusivas, por ferir os princípios e normas da legislação consumerista, que proíbe a venda casada.

Tal disposição coloca o consumidor em flagrante desvantagem, pois, se precisa contratar o plano de telefonia, tem que tolerar e pagar pelos outros serviços não desejados e incluídos de modo forçado na conta do consumidor.

Assim sendo, observa-se a falha na prestação de serviço, devendo ser aplicado o disposto no artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor.

Aliás, a intenção da lei consumerista é vedar o enriquecimento indevido das empresas, que acrescentam vários serviços nas faturas dos consumidores sem seu consentimento ou de maneira embutida para que o cliente não perceba essa inclusão indevida de valor e continue pagando mês a mês.

Portanto, reconheço ser indevida tais cobranças, porquanto a empresa autora entrou em contato com a requerida para cancelamento, por diversas vezes, sem obter êxito.

Quanto à condenação em danos morais, em que pese o defeito detectado no pacto contratual por si só não gerar prejuízo moral, verifico que houve resistência da empresa em resolver a situação da parte autora, a qual já havia entrado em contato com a empresa e não obteve resposta positiva, conforme comprovação de inúmeros protocolos para tentativa de resolução (id.14136402).

Ainda, a empresa desconsiderou o seu pedido, não dando outra alternativa à consumidora, senão a continuar pagando pelos serviços, pois, alegaram que eram devidos em razão do plano contratado.

Assim, reconheço o dano moral e, para fixar o quantum, que deverá atender à dupla função, quais sejam, ressarcir a ofendida e punir a empresa requerida, entendo como adequado o valor de R$3.000,00, levando em consideração como transcorreram os procedimentos falhos da empresa, bem como o desgaste emocional e penoso da autora, tendo que entrar em contato com a empresa, por diversas vezes, para resolver o conflito, e, como já é de conhecimento público e notório, para se resolver tais problemas por telefone nessas empresas de telefonia, o consumidor é transferido de linha em linha até ser vencido pelo cansaço.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da publicação desta decisão, pelo índice constante na tabela de fatores de atualização monetária determinada pelo Provimento n.13/1998 da CG-TJ/RO”. Por tais considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Consumidor.

Ação indenizatória.

Falha na prestação do serviço.

Dano moral.

Ocorrência.

Indenização devida.

Quantum adequado.

SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de Setembro de 2019 Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR
24/05/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 19:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/07/2020 15:59

Conclusos para decisão
21/07/2020 17:01

Recebidos os autos
21/07/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para origem
22/10/2019 10:39

Expedição de Certidão.
21/10/2019 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 10:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 00:10

Decorrido prazo de CFR PROJETOS EIRELI - ME em 17/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 00:10

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2019.
24/09/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 11:31

Conhecido o recurso de parte e não-provido
10/09/2019 17:59

Incluído em pauta para 11/09/2019 08:00:00 Juiz Arlen José Silva de Souza 2.
03/09/2019 12:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 12:36

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 10:30

Conclusos para decisão
24/08/2018 10:29

Juntada de Certidão
22/08/2018 10:06

Recebidos os autos
22/08/2018 10:06

Recebidos os autos
22/08/2018 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

CUSTAS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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PETIÇÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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